| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1995 |
| Date | 1995-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO FINANCEIRO E PATROMONIAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N°178I1995
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃ0 D0 ORÇAMENTO FINANCEIRO
E PATROMONIAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOMUIQHÇŠOZ 17ll]7l1995 SHHÇŽOZ 17l[|7I1995
4î!’
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
ESTAD0 DE RONDÔNIA
LEI N9 178/95 Hn, 13 de julho de 1.995.
AUTORIZA É. :'3L`PLET.îF.'.FïTIxÇlÄO DO ORÇABÉN.
TO FIHAIICÈHÏC E PA‘I‘RIMONIAL DE 1.995
E DÃ OUTRAS 1>Eov11>EmC1AS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/RC.,
usândo de suëts atribuiçöes legäis, fez sëèber que o __
Poder Legislutivo Municipàl, aprovou e Sßncionß. 41
seguinte L E 1 :
Art. 19 — O Orçementc finænceiro e patrimoniel do
Iírunicípío de São Miguel do Guaporê, relàtivo ão exercício de 1.995
será miajoredo e1evando—O pará o montante total até RS
12.000.000,00(DOZE MILHOES DE REAIS) .
Art, 29 ? Å. distribuição dos recursos deste Lei s_g_
rão detëlhados de conformidade com às proporções estabelecidas na
LEI düs diretrizes Ôrçamentáries pàrê O exercício de 1.995, 21 custa
do excesso de ãrrecadàção e superävit financeiro, conforme prevê O
Art`. 43 dû LEI 4.320 em seus ditames.
Art. 39 ?- Estä LEI entre. em vigor na date de sua p'\
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blicaçaoy sendo revogadëàs às clisposiçöes contrárias ou 8. este j_nco _1g_
petíveis:.
CÀMARA MÜNÏCÏP.'?JJ`g 13 de julho de l.995?.
SÅNCEONADO
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