norma nº 181/1995

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°181I1995 
ASSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A ULTILIZAR EQUIPAMENTOS 
PROPRIOS NA LIGAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DESTE COM 
VIZINHO MUNICIPIO E DA'0UTRAS PROVIDENCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 16I1Dl1995 SHHÇŽOZ 16I1DI1995
st| Câmara Muuicipal de Sau Miguel da Guaporé 
ESTADO DE RONUOMA 
LE1 na 181/95 Em, 13 de outubro o• 1.995. 
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O ±~±a.;F;.1uO mJr:1c1 ..1. J; ;;t'.c ÁJJUA; JJ0 no 
uno de euu prorrogètxvu, fäz saber quo o I·O;±;E 1...Glg 
J.,«xTIVc> I.1UNICI1>AL, aprovou, e ele sanciona 2. sqguzurta • 
L I : 
xxrt. lû - Zroderd o .ÁxOcut:.vO, utilíørr máquinas e equg 
pèxmcmtcx; do uornínio Jíblico !.2un1cíp±?l, ou por este contretõdèõ, ou 
emùo ùo coxxeoex1oxzaír1oxx ou permBionáŽr1O:J de serviço público um￾nicipul, nëx ßberturza do trèveøsão, interligando 8 .Str4±du U:Lcinûl‘ 
ûcste com O 1—;un1c:{píO de Seringueiras, na Lizmß 09 com za 105, num 
trecho de oproxaxxucuomùe 40 (quarenta) metros. 
Art. 3' -- asta --c± mtxû em vigor nu duto. da suß publg 
cação, rcvogudõs as d1EJpoS1ç'õos que lhe eejßm idênticas, contrax'1.- 
us ou íncompßtívciø. 
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