| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1995 |
| Date | 1995-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR REMANEJAMENTO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N°182I1995
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR REMANEJAMENT0 DE
SALDOS ORÇAMENTÁRIOS.
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOMUIQHÇŠOZ 13I11l1995 SHHÇŽOZ 13l11I1995
câmara Municipal do São Miguel do Guaporé
ESTAD0 DE RONDONIA
LEI N9 182/95 Em, 13 de novembro de 1995.
·
AUTORIZA O EXECUTIV0 A EFETUAR
REu:ANEJÁNLENT0 DE SALDOS 0RÇA.—'
' MENTÁRIOS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE STÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/R0., '
usando de suas prerrogativas constitucionais, faz saber que O PO—‘
der Legielativo Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 19 - Fica autorizado O Poder Exeoutivo Municipel
a efetuar remanejamento, para Suplementaçäo Orçamentária, no 0rça·-
mento Vigente, no valor de RS 28.000,00 (vinte e oito mil reais), '
por íknulaçao, de acordo com o demonstrativo do Inciso I e Suplementação de acordo com O Inciso II do caput deste artigo.
I .— mumgao
12 — Departamento Munic. 0`oreS Rurais
120100 ? Gabinete do Diretor
O3070212.67 -- Mam1t.Atív. Administrativas
3111.00 ? Vencimeutos e Vant. Fixas RS 14.000,00
120200 -- Divisão de serviços
16885341{71 ? INST 50 km Rede Elétrice Rural
41.10.00 — Obras e lnstalaçõee Rß 14.000,00
28.000,00
II — SUPLIJMNTAQÃO
12 — Departammto Inunic .0braS Rurais
120100 ? Gabinete do Diztetor
030702212•67 -- Manutmção Ativ‘, Adminístrativas
3132.00 -· Outros Serviçoõoe Eocargoe 123 28,000,00
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câmara Muuioipal rio São Miguel rio Guaporé
ESTAUO DE 1aOmJOouA
LEI ora 182/95 F1S.O2
Artg 29 - Estö. Lei entfe em vigor me date. de Sud publicação, revogadßs às disposições que lhe Sejam ídênticës, contrg
riàs ou inc Ompatíveis.
MU-NIc1ϰ'A'Ly 13 de novembro de 1.995.
SANCEONADO
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