norma nº 183/1995

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°183I1995 
ÅSSLIHÍOI ESTABEWLECE 0 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 0 
EXERCICI0 FINANCEIRO E PATRIMONIAL DE 1996 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 1BI12l1995 SHHÇŽOZ 1Bl12I1995
cmm LTUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 OUAFORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI N! 183/% ih, 15 da dosuhro do 1.995. 
;ZJT—.;3lîl.JC.ã 0 0;æç.-,.,::1?<>—I'ROGI¢JabIx. 
Pxmxx 0 EXBROIGIO FINANOISIRO 11 
PATRIESONI-xL DE 1.996. 
, 0 PREFEITO MUIGICIPAL lžli :.720 LÍIGUEL L0 GUAIORE/R0,, u￾nindo do suas prorrogßtivss oonstitusimßís, Íaz SA-?• 
BLJR que 9 POLAJR aprovou, s ele 
onuoiœxa s s•gu.1.ut• L E I 1 
Art. 19 ·- c·•t1mc1 s Aîecoits. a Íuzs. as dospesas para o exerci-' 
cio Fínumeíro e Patrimùxicad. do 1.996, em Hä 1.6E0,00 (hum milhão ' 
nusaœtos o oitmts mil roais). 
Art. 29 - As dsspsoßø por órgão são às que seguem àbuixox 
01 .. 05.x.x0x·u Žgunicipßl na 308.000,00 
02 - Gßbínoto do Prsfeito R8 80.000,00 
03 — Dsptß Lnmic, do Fûzemlu ÃI2 60.000,00 
04 ? nøpùc Í,;m1c. de Jdwcçîø Rï 432.000,00 
05 - noptø X.Xux11c. de .,0úde gaásícu RÉ <’3J.000,00 
06 ·- Dsptß àhmic. do Obrès Erkmào R! 64.000,00 
07 —— Doptß Munstc. do Agnculturn H$ 96.000 ,00 
06 — Deptß Ixhmío. us í·dmá.n1:·:t1€çac R8 128 .000,00 
09 — Doptß munis, do Ezxsirxos Gulturuís R2 48.000,00 
10 • Dsptî hhmic. do Jsportes R8 48.000,00 
11 ·- Doptß Lxwuc. de saúde Currauvu Rt 128.000,00 
12 • Doptß Mmío. do Obrßø Rursxs Rã 96.000,00 
13 -> D•ptï’ Hmic. da Assuntos Comuutãríoõ RS 48.000,00 
14 - Prsvid. Assishßcrvd. do município 128 6±.OO0,00 
1*0L.L 11.. 1J;J.a;°E.;A Fß 1.680.000,00 
7:0%;, 11-. ELCXJIÉA RS 1.680.000,00
CÃMARÀ MUNICIPAL DE SÃ0 LIIGUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
wï N° 183/95 F1±=.O2 
Art. 30 — 0• vßloros constantes da distribuição prevista: por 
órgao, no ßrtigo anterior, deverão ser mantidos, r••pe1t±1x-xdo—Se pro￾porcionrxlmento ß proposta 0:.•çE.meut•.(z·1u• 
au-:. 4¢ —? Estß 1-•± outra cu vigor na dßtß de sua publicação, • 
rcvogßdßs as dinposiçöes que 11x• eejßæ idintious, eontrárißs, ßsaeng 
lhßãcœ ou ineompitíveim 
CÃIxL.Rxx ÉÃUNIJIÏAL, 15 de dezembro de 1•995• 
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