| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | AUTORIZAO EXECUTIVO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 850 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N°186I1996 ÅSSLIHÍOI AUTORIZAO EXECUTIV0 POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]3l1996 SHHÇŽOZ 22II]3I1996 _ -, N Esíado de, Rondônia . :9| .Ï Câmara îflunícípal de São Miguel do Quaparé _ ;ï_ fg ~_ PODER LEC1SLA'1?1v0 LJI N9 186/96 làm, 19 de mfarço de 1.996• AUl?ORI;;A 0 ÃS.~;JJC‘UÏIV0 1. ÁFSTUAR OJ;RA:,.ÃO luz CEDIT0 POR ANTBCg l° ..¥ÃO .J.J RÁJEIÍA lã Dà OUTRALJ ' ;..AxJVIJJî`A;<JI...., 0 IMŽFJITO LLUTÏICIÃAL os. Ji`, 141;:-C ..1 ao &U.»;cOIc§ßax;· ., no uso de sues prerrogätivae, faz Sãber que o ;Oder Legislcctivo Llunicipa:1 U-provou, e ele Jààncima ca Sûglliíllõß L—Jl: ..:*17. 19 — ioderå O Lïxecutivo reëylizèr operaçäo de créd; to por exzteoipuçlg.; de ioceitü àtc o montante de Raî. 250,000,00 (du.— zentos ·e îinquentß 1.11 leais). ._1't, 2î — iam;. realizar operações no —xrt. 19, poderá contrßir empréstimo de nßturezß mutuårià, junto ca instí'tu1ç'ões F:L.Š nanceirëès .¥c.ciOx±——is, ;,7.îblicc—s ou pa—J:t;::u1x.;::eS, «—z'?c. 3* ? OS recursos obtidos neste Jorma- serão cCxJtjr1g_ dos de l‘e :08-1 e seus exxc=—r¿o:J 1'el«—îJ:Lvo;; Cè díviciu já ' cmpe;11~».· de.; up .,;;crcíC;o æmterioi'. urt. 4 — —. JuplC.ieut——·;·Co tio Jseïerixlo crédito ocorrerá' por conta- do iJe¿J~.-'tc—-e±r’.;o de -~tÃ;.`ÍL1lÍ.ïJ`4.ãl` -~Ç:O e oot—,oè—çî`lo. —.rt. Sî ? 0 presente crédito co-..cr—? ¿JO1' come. dos elementos de ;î—:S,>es;—. 3;.61.00, 32.C7.00 e 43.51.00. —.±'t. 6î — lcxiæ gèruntià do reembolso lmutusmze, da-r—se— al às pzarcelõas meneeis, até 30 de IiOve;.b±'o de 1.996, seuundo Contrg to, os numerários correspondentes nes pûrcolès do Fundo de Partíci pagão do swxíoípio (±' J 1.;). ..1:1;. 79 ? Jstã "ei entre enwngor nu dutéa de sua Publicg çao, revO,yda—s 2..S disposições contzáriue ou incompatíveis. (Ï " A P *7 0 19 de mcèrgo de 1.996. ·E »a.J.ê.......·.Q.à........· .....ëée *'* 2 úm [L ` _ åøwz õbuløaim PRÉDINTI