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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 186/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 1996
Date 1996-03-19
EmentaAUTORIZAO EXECUTIVO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id850

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°186I1996 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZAO EXECUTIV0 POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]3l1996 SHHÇŽOZ 22II]3I1996
_ 
-, N Esíado de, Rondônia 
. :9| .Ï Câmara îflunícípal de São Miguel do Quaparé 
_ ;ï_ fg ~_ PODER LEC1SLA'1?1v0 
LJI N9 186/96 làm, 19 de mfarço de 1.996• 
AUl?ORI;;A 0 ÃS.~;JJC‘UÏIV0 1. ÁFSTUAR 
OJ;RA:,.ÃO luz CEDIT0 POR ANTBCg 
l° ..¥ÃO .J.J RÁJEIÍA lã Dà OUTRALJ ' 
;..AxJVIJJî`A;<JI...., 
0 IMŽFJITO LLUTÏICIÃAL os. Ji`, 141;:-C ..1 ao &U.»;cOIc§ßax;· ., no 
uso de sues prerrogätivae, faz Sãber que o ;Oder Legislcctivo Lluni￾cipa:1 U-provou, e ele Jààncima ca Sûglliíllõß L—Jl: 
..:*17. 19 — ioderå O Lïxecutivo reëylizèr operaçäo de créd; 
to por exzteoipuçlg.; de ioceitü àtc o montante de Raî. 250,000,00 (du.— 
zentos ·e îinquentß 1.11 leais). 
._1't, 2î — iam;. realizar operações no —xrt. 19, poderá 
contrßir empréstimo de nßturezß mutuårià, junto ca instí'tu1ç'ões F:L.Š 
nanceirëès .¥c.ciOx±——is, ;,7.îblicc—s ou pa—J:t;::u1x.;::eS, 
«—z'?c. 3* ? OS recursos obtidos neste Jorma- serão cCxJtjr1g_ 
dos de l‘e :08-1 e seus exxc=—r¿o:J 1'el«—îJ:Lvo;; Cè díviciu já ' 
cmpe;11~».· de.; up .,;;crcíC;o æmterioi'. 
urt. 4 — —. JuplC.ieut——·;·Co tio Jseïerixlo crédito ocorrerá' 
por conta- do iJe¿J~.-'tc—-e±r’.;o de -~tÃ;.`ÍL1lÍ.ïJ`4.ãl` -~Ç:O e oot—,oè—çî`lo. 
—.rt. Sî ? 0 presente crédito co-..cr—? ¿JO1' come. dos ele￾mentos de ;î—:S,>es;—. 3;.61.00, 32.C7.00 e 43.51.00. 
—.±'t. 6î — lcxiæ gèruntià do reembolso lmutusmze, da-r—se— 
al às pzarcelõas meneeis, até 30 de IiOve;.b±'o de 1.996, seuundo Contrg 
to, os numerários correspondentes nes pûrcolès do Fundo de Partíci 
pagão do swxíoípio (±' J 1.;). 
..1:1;. 79 ? Jstã "ei entre enwngor nu dutéa de sua Publicg 
çao, revO,yda—s 2..S disposições contzáriue ou incompatíveis. 
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A P *7 0 19 de mcèrgo de 1.996. 
·E »a.J.ê.......·.Q.à........· .....ëée 
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åøwz õbuløaim 
PRÉDINTI

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