norma nº 192/1996

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°192I1996 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA SUPLEMENTAÇÄ0 POR REDUÇÄ0 DE DOTAÇÕES 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 26ll]4I1996 SHHÇŠOZ 26lI]4I1996
Estado de Rondônia 
g_ 
' - Câmara Wüunicípal de São Miguel do Guaporé 
PODER LEGISLATIV0 
LJSI N! 192/96 Bu, 24 de abril de 1.996. 
AUT01cI;,.` ± SU.EL;ãLü¿1ÉTxxça0 POR 
RADUÇIO DZE DOT..ç0.;S. 
0 PRÁFEITO ÍLUNICIPAL DE SÄO IÁIGUEL D0 GUAPORE/RC., u￾sando de suas atribuiç'ões legais, faz saber que 0 Poder LegiE1ativo’ 
Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte L 3 I : 
Art. 19 - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado 
a efetuar remanegamento de Saldos Orçamentários no Orçamento Vigente 
por Juplementação e Reduçäo de Saldos 01'çamentários, conforme descri 
tos abaixo: 
ê/9/ï° ./;·/Me;/ê/H%" ±/U 
01100 Deptfë Llunc. de saúde R$ 10.000,00 
01101 Gabinete do Diretor Rß 10.000,00 
01101.13070212.35 Funct.Ativ,..dm.=5a\îde Curativa R$ 10.000,00 
31.32.00 Outros Serv. e mcargos Rß 10.000,00 
É/ÉÍI ;/2/. 
0400 Deptñ Iziuncnxducaçäo HS 10.000,00 
0401 Gabinete do Diretor RS 10.000,00 
0401.08070212.10 Serv. de Adm. Geral Rß 10.000,00 
31..31.00 Remumåerv. Pessoa-is R8 10.000,00 
Art. 29 ? Esta lei entra em vigor na date de sua 1"ub1.;.
_ 
cação, revogadas as disposições a ela contrárias ou incompatíveis. 
cê: ..R,A LHJNICIPAL, 24 de abril de 1.996. 
/____[ _.,... ———§·· ' 
« 
,.«;¿»_··» SA!\!C2ë0!M— «0
E 
Uuhišo Muølctpaí