norma nº 196/1996

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°196I1996 
ÅSSLIHÍOI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 
EXERCICI0 DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 3IJI12l1996 SHHÇŽOZ 3IJl12I1996
ESTAD0 DE RONDONIA 
IUJI N9 196/96 ïšm, 16 de dezembro de 1.996, 
.-o 
;?;;îÇ£.Í;ïI1..; ;-ei.. 0 .e;~;-.3CICïO JJ;3 
]_,;¿? 1 JJÅ UUJ)A;.—o r'_iOVIiJZNCï——;$, 
O PRMELILO JZ0 lîIGU-}. ‘.·C GUABORE/ÏiO,, • 
usando de suas atribuições, F —» C, 0 e ·? 13 —J J que 
o POJJ.; aprovou e 3.1 Sanciono'
: 
,,z-±;_ lû - ,,;3†,èA Lei eotuuelece as Lþiretrizes 0rçamen?- 
tárias para O xšxemício Einamceiro e patrimonial de 1.997. 
Aggt, Qî .. A. propogtav Org;;;;;e,7;t;£ric1 abJ:èAn¿¿erá os i`Ode— 
res Legielcètivo e ;i:·::cutiva em sua x·dmi.niStr—:çãO direta e indireä 
ta ou funcional.
` 
xxrt. 39 — Suso a proposta orçU.r.1e;1taÅri«à não tenha Si￾do deliberada pelo Legiùlativo até 31 de dezembro de 1.996, preeg 
me?:xe aprovada conforme apresencuda Originž——lmente. 
xxrt. 4E — gcopeitadc ; vjiiculzèções constitucionais 
durante O primeiro tumo de proposta orçame11tári<J—,• 
podem ser aapreemüadas e~;Cnd:—.J aditivas, supletivas ou SupreeEi—' 
ves, até O limite de cinco por cento das- receitas correntes esti￾maucæs. 
Parágrafo Ínico ? —xS emendas aditivas indicarão necùsg 
Sériaaarmente a fonte de recei†.e.S para fazer face î~ respectiva despe 
ea previste., podendo estas recairm nas que decorram de SupreSSõ￾es, modificações ou antecipação de rec cita autorizeda em Lei. 
Art. 5i — IE-ax'a —.·»J1ter o Íïmcionemouto adequado do Pg 
. der Legislativo serão deotánados, no mzîmumo, um oitavo do Orçamm; 
to G10`ba1.
ßâmara Iluoicipol do São Miguel do Guaporé 
ESTAD0 DE RONDONIA 
Líîï N9 196/96 Fls.02 
Art. 69 - DIIYŠDÙG O exercício de 1.997x Poderá 0 Orçg 
mento ser suplementado: 
I ? automaticamente, até vez, após o primeiro tri 
mestre do exercício, por execesso de arrecadação ou Supersvite ' 
financeiro demonstrados; 
II - Hediante autorização le¿;iSl..tiva, nos limites es￾tabelecidos nos respectivos Projetos de Leis, até mesmo por ante￾cipação de receita, indiCando?Se as garantias de sem reembolso, ' 
bem como os serviços da dívida pública; 
Parégrafo Único ? Pode o Jxecutivo adaptar o Orçamento 
na mesma dotação, programa ou Projeto....tividade, entre elementos 
e/ou subelementos de despesa da mesma natureza. 
Art. 79 — O Executivo realizará concurso público de 
proves e títulos, per:. preencher os vdgms e prover os cargos e￾xistentes em Lei, até o lomite de __SeS:·.cntag por cento das recei— ' 
tas Correntes do orçamento anuül. 
Art. 89 ? será implantado o plano de carreira dos se; 
vidores, de modo a não ultrapassar os limites do art.79• 
xxrt. 99 — Compõe esta Lei: 
I ? o anexo 1, contendo metas e objetivos do Poder 
Legislutivoz 
II ? o anexo II, contendo as metas e objetivos da ndm; 
nistraçao direta; 
III - o anexo IV —- montendo as prioridades do exercício. 
Art. 109 ? Zsta Lei mtra em vigor na data de sua pu￾blicação, com efeitos a contar de 19 de janeiro de 1.997, revog8? 
das as disposições em contrário, idênticas ou incompatíveis. 
A P 0 V 16 de dezembro de 1.996*, 
ccnocccc|tyl 
W—.————— 
= Éî
ESTADO DE RONDONIA 
A N E X 0 I Fls 03 
.1?O.J.A. ""’†?. LJGISLATIVO 
Å1J!?.S; OBJETIVOS; 
- Qî<îíÍ`í<>8·1‘ 0 PI‘édí0 dû Gßmg l’1?Ove::' espaço físíco próprio à 
1'C. Igunicipa-? —l. utivíóade legislativa. 
— -·CL(`f.líI?j.I` Z'1•l`~'Ü€1‘i€«l de ccn- Dau: meios mutcriais 11 x'e€11.iø5? 
Swno C C::pedie:;'te. çao da função Legislàtivëh 
— lixocutëœ jA:tc;l—«ç'õoS olá- x—t1~ibuí1' meio higgiënico, cômo￾tricèxo C hi<lroSS¿:x1itLîríU—. do e ao desempenho do 
poder Í·C-¿;iSl»~tivo. 
— ;.C±<¿uiJ:ir veículo gc pè—.'J?' -`:C'ovo:C doslocunexzto pc11~·; Scrv; 
Soio paaru uso ços C c:î;ív:LC.è—JoS externas. 
? Jo±1t:C'—;ž;u: 4; tem oiroc se; ovitèr diSp'èncio com pessoul e 
viçosa mín:LmOS 
— —ŠOXlÍžI`~¢`Š3î~I‘ coJ1J1;;.*Jori·1 pca:'æ.' ;1fcî;u—±: melhores o seguros se; 
uoswztos osgoc i¢è1.iCJè1C.o::. viço:. gáblícos com œonomicídg 
do ;—O erário. 
— A?c¿U.iSíçãO de uçõoæ de ter- Commicëàção. 
r1:i.n¢1l Tclezfîoníco.
gß
g_| Câmara Ilrnioipal rio São Miguol do Guaporé 
,ï—Ï`ïŠL ESTAD0 DE RONDONIA 
± ï ± ± 2 1 Ã - F1•· 04- 
.oJE.î;:I;,ÉRxxç$"x0 INÃJIÍÉÁHU .. FUxa<JIO1:xx]. .. -'.±;;vr—i;.I<} 
OBJBTIIVOOSE 
— Gontrßtßr com mtidßdcs de Iïmtcr o utmxdmmto àos benifi-' 
saúde privrsdaro prestação • cidrioa; o dspmdautæ do rrovumig 
destes serviços, 
- Adquxcir veículos de Oervis Zrovmr dcslocammto pürß os E=e:r.'vj.
_ 
ços ßdmxmistrextívoa çocs cmomoo urgentes. 
— Rmqçociur pßxcelrammto do ï‘z·OvCz' ßrrœàdßçao ptzrß Smtor a?S 
dívidus px·øv±d&c1èíx~1æ. os ut;'·±bU.1.çõea do órgão. 
concurso público ' xrovor e preencher cargos do que￾dø proves ou provwa/tíirulos dro próprzto. 
? Ãxdquíz•:Lz' veículo por; ;Am?bu? Lrovor Sotmdimonto especial exteg 
gckxciu à equipß-10. no C beneficiários. 
—— co.n†Jx·U.1;&z' serviços CSpocí?-• ;;oûuzir d:L;Jp'à1d±o com pessoal, 
U— terceiros. o outros. 
? mrmter o cmtro 8-dm.niEJtrø— lroaaøeguzir no atmdimmto 
1:1vo o ßmbulrètorinla ciul o æzcaminhßumtox
_ 
F Iãâurara |Auu"|paI do São Miguel do Guaporé 
.;¿";ÍL ESTAD0 DE RONUOMA 
gggggïïl — F1S.O5 
ADI.L'[1îIL3TPnç1?ï0 DIRLTÅ- .. a.;2L;Lï\I.JJ?,.&XU .; xl.ii1I.;¿A;.;,;;«T0: 
LZEÍAS; OBJTIVO3: 
.. umpliâr O centro técnico i»ComOdC—r instalaçîîode rep&x'tj.? 
Hdminietrativo/conservar ç'õeS públices ïvnicipcis. 
— xxdquinr equipumentos e Liunir åe meios mèïtriaiis ah efg 
meteríeis permcnentes. tueção do serviço edminist. 
R Reßlizar concurso púbîtio gŽegUJ.«~rizur O veículo eervil e 
CO de provàs/provžas e tg de c;—rreir-.» funciønal. 
- ixsplunter plano de cume Eetimzlaèr e quulidcde e qu@n't¿L
_ 
reira Íxmcionäl. ucue CLO serviço nublahco. 
? Lnfonxmtizar C. ndmjnistzc; Eèwilitër O controle com efici 
cão lmicipûl . 'ènciaè, certeza e uníversalidû/.g 
de Cge Sistemutizàção. 
?· Éøûlízüf I‘BÍ'0I?míZ 9 Í`íSCd·-- —.];‘OvCr urrecudççãø Qrgzldz; 3 
lizßaçaotribratárius C'vi'I;a;r cvûsäo e sonegação. 
? Concecler Cliaîrics €1 servi- <1é—:C' condições de C1eSlOcc1mentO'
V 
çOS ezâeinos.
V 
e permaèaèncià para serviços / 
-— ·‘CLqU.íI'ir Condic i0n—1c1o1'eS, C::îC:c:1OS. 
para conservar ambientes. Lßnizer temperäturë ideal p=?·1'«J—' 
€Q'LÜ.}_')·ëî«;lL(?.t'lÙ0 eletrônicos.
šþ 
- vã Câmara Munioipal do São Miguol do Guaporé 
ESTAD0 DE RONDONIA 
.1 N šl 0 III Fls. 06 
QLSÏOÃCTO, LAZÁSR, B ÏURISLIO: 
LÍLEJJALJ: OBJETIV0 
- Jdificaar dez esc 018-s ruruis Subetituir edificações precári￾em —·lven·=ria1. às e inexistmtes. 
—— Jecdifiedr 20 escolès rui- ’ l‘rove:c' ambiente seguro äo mei￾rëais. no fundamental. 
?? ozefornazr 05 escolas rurais. Prover conforto e segurençu ao 
docmtes e discentes. 
~ ? Qjdificarr, equipièr e mßnter Iromover o ensino 1ré?eecolu.r ' 
El -?rc—;sCOlê1 laïunícipëal. n«'Ï— orou-; Urbùna e es_rJeci6èl• 
— Lgobiliéèr 20 escolàis rurßis Prover estada segure e udqucadu, 
ELO &;>rOveit¢' —r:1er;tO escolëàr. 
— Infoozmutizsr rio zèdministreç FAC i1it—r e. guerde, controle e 
çäo escolür. localização de dedos. 
— .jdificz:æ.r :1 co`bertu_~·e dr qug« _d;·:.‘_*rote;er os participes de despm_ 
dru poliosportivaž. to escolar. 
— Edificur 41 biblioteca de îûrovcr espaço físico e condições 
pesquisa escolßr e mobili- ßdquàdus à pesquisa escolar. 
G-lû.
‘ 
—- Adquirir livros didáticos, I'ro;1ovor —— leitura, pesquzisu e 
litcrcmios e científicos. estudos cscolères. 
¿ Adguirir veículo de passe- Deslocèr servidores peru ètividg 
io. des extoznràs mlxruoistrativûs. 
—? .—d<;uirir e manter veiculo' Trßnspoztar gênero e materiais ' 
de Cergû. escolares C distribuílos. 
? ïïànter Ve:ŽculO de transpor Tromovcr transporte estudantil «1 
te coletivo escolar. centros de msino. 
— C8-pè`?CíÍJÃî1‘ pessoal do ensi— Líclhorùr wdrao îe œxsino. 
no. 
.. Adqnirir motocicletß. F€aci1it€±r inspeção de ensino. 
? Oonstriir cerca nus escolas Proteger êrmbieite estudantil. 
? ndzrjtir Éécnico a1,gricol—'1.| técnico rurul.
ßâ |ra Mnmicipal de São Miguel do Guapuré 
.î!’;g; ESTADO DE RONDONIA 
Á N lã X 0 III Fls. 07 
— Adquirír mermdß escolûr. Prcver àlimmtäção ssc Oãßr. 
——±—dquirir cOn;)u;1to de telg Irover treinë-mmto e reciclâgen 
comunicação. 5- docmtes e discentes. 
— Adquirir filmes, curtß-zes Fœilitar e quàlificsr o ensino 
e mspes didáticos. em ger-11. 
?? Adquirir condicionudores' Conservàr equipemmtos eletrõng 
de ar. cos em tempeaßturaa ideûl. 
..—Insti†ruir e promover e?' 
ventos culturàis, sociais — promover :LnterCâ.nbio cU.1tur@.l ' 
desporto. desportivo estudantis. 
.. Edificer o pàvilhão cult}_1_ Dßr espaço físico s mø—niÍ`este..• 
rel. çõexs cultueis e cívicas. 
— Ddificur à cerca do está- Irover Ccmbiente seguro ão deseg 
dio. volvimmto desportivo. 
— Ioços artezíànos mas escg Agua para Í`\J.I1CiOIl9·1IlB.t'1ÏO dus es￾làs rurais . coles. 
— Construçäo de WCS näs es- Bem estar dos alunos. 
coles rurais. 
— Ïrùnsporte de Rlunos da Lrosseguimmto dos msinos. 
zcnà rural pare :— urbana. 
? construção de quàdrà polg Làstímulo #10 esporte e lëàzer. 
esportivas ues escaælaxs de. 
área rurel. 
— Camteiros de frutas e ho; ïßU.bs:i.st'à'xci@· dê escolê. e &pren?- 
tùliças com e.compcm112men? dizegm:1. 
to de técnicos, hcabilita-? 
dos nas escolas ru1'<·1is e 
urbanas. 
?-Eaüificàr ri G0b€I’Ù`|..lI`9· dus Proteger os participantes das 
quedräs poliesportivßs • atividades esportivßs. 
dás escolßs urbanas. 
?- Aquisição de ßções de ter Ccmmicação. 
mgna.1 1;e1eÍõAi<=O para “°
— 
escolas urb8.ns.s.
a|ä Câmara Muoioioal de São Miguel do Guaporé 
ESTADO DE RONDONIA 
A; ri E X 0 III Fls. 08 
? Edíficação de prédio para Doscmvolvimento do ensino. 
Escola de 10 e 29 graus • 
no Distrito de Santana do 
Guaporé.
‘ 
.J..Uo;Ã .,.;ii.mA-r;:ÍC; 
L,i1?:?í3: OBJETIVO: 
— Amplièar bî.;6 25 leitos, ;‘rcSiJU.r atendimento i.nternetivO' 
aos pucicrrtes. 
- ——d.;;itir médicos, odont<$1g_ îeguolarizar a demande; de pessoal 
¿;os, enfermeiros e seus ' peru atender pacientes ordinarig 
± Auxiliceres . nent O. 
— sdquirir alimentos C ou-' ;".ar;tC;' Unidude CC óptica e ·îèlimen_ 
troo x.C lirpcza U- pacientes /se1'vidores. 
geral. 
? ltobiliur ampliè1_,Co bis. Irover condições de utilização ’ 
das edificações ampliadas. 
? Orientaèr o plancgjèuxento ' Jroztover o controle de natalidad 
familiar seguro ético. de, recluzir mortalixžède. 
?? gdificar dez qu.ilo;:.ctros• igvitar erosão pluvial de sanear 
de cspgotos u1'U·~;-Os. õl zona u.rb€J¢1c±. 
—-Jdquirir motoc iclota. —»¿;iLiz=—±r a vigilânc ia sanitária' 
rural com Ïcîcil penetração, 
.. Adqvirir medicamentos. nistr;i.`ouir aviamentos de receita 
médicas. 
— Lzmter veículo adriinigtrg Ïrovcr deslocamento em serviço e 
tivos e ambulâncias. de pacimtes específicos. 
? Horta Liospital. Redução de gastos com =11:iJ:1enta—'
g|u _ 
** Câmara Iluuicipal da Sãu Miguel da Guaporé 
-îŠ" —ŠL ESTAD0 DE RONDONIA 
šx ;: LL il O III Fls. 09 
AG.îICUL‘fU.;.x= 
î.IÏl1E—è.j OBJ QTIUOS 
- Aquisição de sementes e Distribuir mudas e sementes pera' 
mudas de árvores incentivar produção e arborizeção 
- Incentivar associativismo Proporcinnnr meios de lutas efiog 
cooperativo e sindical antes pela melhoria de vida dos ' 
Proclutores. 
- adquirir Veículo de carga Distribuir mudas e sementes. 
? Construir açudes/tanques Promover psicultura. 
? Ádmitir agrônomo o tccni— Promover extmxsão rural e assis￾co A,¿, 'rîcola taicia técnica rural. 
— udquirir motocicleta Facilitar penetração rural. 
—— ldrquiryr máquina de arroz Incentivo ao Associativismo coo￾e café perativo e sindical. 
olgRVïÇ(J o0Gï.xL:
I 
? Construigs manter e equi— Promovcr assistàxcxa e habitação 
por casa do idoso e defici o. idosos e deficientes. 
entes: 
- edificar, equ.ip€—r o manger Axssistir a gestante no ante e
° 
e casa de gestante pôs parto. 
? Instituir assistência e o- Auzciliar depmdentes 6 idosos 
rientação a beneficiários sobre seus direitos e mamrtençao 
dâ 1>rC'vid&cie. social. destes. 
— rgõxxter serviço de combate, Combatero narcoträfico, uso ou v¿[_ 
orimtação e prevenção ao cio destas substâncias. 
uso de narcóticos.
g_| Gâmara Mrmioipai do Sa| Miguel do Guaporé 
.f—Ï`lÍ" ESTAD0 DE RONDONIA 
A N E X 0 III Fls. 10 
INFRA—?.;sT.rUTURA 
- Manter e/ou adquirir voou Executar limpeza, coleta de lixo 
lo de carga basculante. e outros serviços. 
— Adquirir pš—carregadeira. Carregar entulhos e outros. 
— Adquirir trator-esteira Realiyseção de diversos serviços 
de in͑ra?estz'\1t11ra. 
— Adquirir riçadeira Limpar logradouros e outros. 
- Construir terminal rodovia—? Prover ambiento seguro ao |barque 
rio do colono. e desembarque de passageiros. 
— Realizsr aterros, boeiros e Prover e manter o transito de 
pontes vias públicas urbanas e rurais. 
.. Cascalhar e patrolar ruas e Facilitar a continuidade do 
estradas vicinsis trânsito público. 
- Edificar, ornamentar e ajar—- Prover ambiente estético, urba￾dinar 20.000m2 de praça místico e paisagistico. 
— Const. de 10 kms de calçadas Conferir tzufegabiládnde segura 
e meio-fio em vi;F.s urbanas e cômoda e. pedestres e estática 
urmístics. 
— Adquirir peças, combustíveis Lianter eu Í‘u.nc iontî os equipa.mg· 
s serviços à manutenção dos tos de serviço Piîblico de infra. 
bens úteis. estrutura. 
— Construção de espeço físico “comoC1a±.ção de soldados qdo. es￾pera. a Polícia Iiiilitar e tão em serviço. 
Polícia Cívíl no Distrito ' 
de Santana do Guaporé. 
- Instalação de Posto de Serviço Comuniceçao. 
Telefõnico no Distrito de Jan?· 
tana. do Guaporé.
Câmara Municipal de São Miguel do Guapuré 
ESTAD0 DE RONDONIA 
..n.;xO1v F1S•l1 
.EB.l.Q£š.2±±á±.L 
01 — Reßlimr as despesas de pes.:oU?1 e seus respectivos encargos 
socíäißg 
O2 —? Reuter ße ßtividßdes e funçöes Legislutivus; 
03 - Igenter oe ensines pré-escolar, especial e Íïmdõuuentals 
04 —? manter o sistema de alimentação escolßrs 
05 - ixïmter o sistema único de saúde mmicipßlizuçao e universzmlg 
zßçaca 
06 -· Ixšunter o sistema commitärio de suúde preventiva; 
07 — Išmter o sistemß de distribuição de medicamentos; 
08 — Ïmnter o eíetemß viário vicincàç 
09 — Breetur eeomtêxeaae técmeu e extensão rurr—1; 
10 — Izøxxter o sistema de usoastèxciaa social; 
11 - Reulizßr 8 límpezß urnunh e coletu de lixo; 
12 — ggdifieer às escolße provisórias, reformßr, mupliarou conser￾vem eetee e no demais; 
13 - i»·mp11Ãar o centro técnico ßdusmnstrctivo Liunícipazlg 
14 — ßdquirir equipžàmmtos e materiais . crmancntee; 
15 .— ;>romovez· e moemzívõr e1etr1r1o;—ção rdro.1; 
16 - Ãdquårir ou renovar 41 frota de serviços germe; 
17 — îaenovar, reformar ou õampliur 0 parque de máqujrxzzs de serviço. 
gereis de infrû-estruturàs
1 
18 — ùdquirír, Exanter ou conservar veículos de trsmsporte de pcàcí￾mtcs ou mulher ec;u.1pa—?1os; 
19 — Promover o trßnsporto de pucic-antes puru tzutumento especíelip- 
|"á ddo extemo; 
20 Áätrwzír às demais edificações urbanísticas, paisagísticas, 
Åe segurmçe, 1uzer, desporto o bem estar social. 
œ’“
—/