norma nº 198/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N°198I1997 
ÅSSLIHÍOI MODIFICAANEXOS DA LEI N° 197 DE 23 DE DEZEMBR0 DE 1996 
E DA OUTRAS PROVIDENCIA 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bll]2l1997 SHHÇŽOZ 2BII]2I1997
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— vã câmara Munioipai do São Miguel do Guaporé 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI mmçyþg, ma 198/97 Ea, 24 de fevereiro de 1997. 
IODIFICA AHEXOS DA LEI N! 197 de 
23 de dezembro de 1.996 e då. 
outras providências. 
0 PREFEIT0 IUHICIPAL DE SI0 MIGUEL DO GULPGRÉ￾RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ SÀ 
BER que o PLEHÃRIO da Câmara lunicipal APBDVOU 
e SANCIONA a seguinte L E I : 
Art. 19 - Poderå O Executivo operar as modificações cone￾tantes desta Ixei, no Orçamento anual da Ldministraçao fundacional, ’ 
relativa ao Instituto de Previdênoia dos Ssrvidores ltunicipais de são 
Miguel do Guaporé - ÈEVAMIG, nos limites e nos termos seguintes: 
I - REDUZ 
01001 J5824952.005 - Previdência Social a Inativos e Pensionistae 
31.32.00 - Serviços de Terceiros e Encargos RS 5.000,00 
01001 158l4862,003 ? assistência social a Segurados 
42.70.00 ·- Conceeešo de Ignprêstimos RS 2.000,00 
II - SUPLHÏENTÅ 
01001 03070212.00l - coordenação e Adminietração Gera1-PREVAMIG 
31.92.00 - Despesas de Exercîcios anteriores 7.000,00 
Art. 29 ? Operado o renanejamento descrito nos incisos do _ 
art. 19, mOdi£icam·-|e os demais anexos pertinentes ao fecßamento do 
Orçamento especifico. 
Art. 39 — Esta Lei eniæa em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições contrãrias, idênticas ou incomggtíveie. 
CIMARA MUNICIPAL, 24 de fevereiro de 1997. 
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-Si— SŽNCIONÀ YDO 
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