norma nº 200/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 20DI1997 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA 0 ARTIGO 1° DAS LEI N° [|97l91 E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bll]4I1997 SHHÇŠOZ 2BlI]4I1997
ESTADO DE RONDÒNIA 
A PODER LECLISLATIVO I 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
LEI N° 200/97 Em. 28 de Abril de 1997 
MODIFICA 0 ARTIG0 1r° 
DA LEI N° 09;//91 E DA 
OUTRAS PROVEDENCIAS. 
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PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL 
D0 GUAPORE/RO., usando de suas prerrogativas, faz saber que 0 poder 
Legislativo Aprovou e Ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. l° - Aos Agentes de Saúde, Padres. irmãs, 
Pastores Evangélicos, Presbíteros, Representantes das Pastorais de Saúde e 
Pastorais da Criança e doadores de sangue deste Município, Íicam 
assegurados 0 livre acesso nas dependências da Unidade Mista de São Miguel 
do Guaporé, mesmo quando não se encontrarem em serviço. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrário. 
CÀMARA MUNICIPAL. 28 de Abril de l997. 
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