norma nº 203/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 203I1997 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A ANISTIAR JUROS E c0RREçòES 
MONETÁRIAS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ5ll]6l1997 SHHÇŽOZ D5II]6I1997
ESTADO DE RONDÔNIA 
_ PODER LEQISLATIVO · 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GIÏAPORÉ 
LEI MUNICIPAL N° 203/97 Em, Ú2 de ILH×H?I0 de g997 
AUTORÍZA 0 EXECUÏIV0 A 
ANISTIAQ JURCJ S4 E 
CORREÇOES MQNETARIAS 
DOS ? 
DEBITOS INSCRITÚS 
EM DIVIDA ATIVA. 
' 
PREFEITCJ e MLÉNICIPÁL DR SÃCJ MIGUEL D0 
GUAP<Ï>RE!RC1.. usando de suas prerrogativas. faz saber que o Poder 
Legisiarivo Aprovou e Eie Sanciona a seguinte 
L H [ : 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipai 
autorizado a anistiar todos os débitos reîativos ri juros e correçõe! 
monetáriaq, inscritos em divida Ativa 
Art. 2° - A anistia acima citada será dos Exercicios de 
l990 a I996. sendo que permanecerá o débito do capital. 
& Único - Á dedução autorizada por esta Leii serão 
para os contribuintes que quitarem seus débitos até 30 de Setembro de l99?. 
Art. 3°` - Os débitos mencionados nos artigos 
anteriores poderão ser parcelados até o limite estabelecido pelo Executivo 
Municipal. 
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§ Ùnico - Os parcelamentos poderão ser 
diferenciados de acordo com o valor dos débitos 
CÅMARA l\«ÍU£~HC1PAL, 02 de junho de 1997 
A P de 0 V A aos SANCEOMAUO 
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