norma nº 205/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 205/1997 
ÅSSLIHÍOI MODIFICAA LEI N° 2[|4 DE 09 DE JUNH0 DE 1997, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 17ll]6l1997 SHHÇŽOZ 17l[|6I1997
GIMARÅ MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
mmm LEGIIIAATIVO .. Esuno DE nounönu 
LEI N! 295/97 16 de Junho de 1997 
MGDIFICA A LEI N9 294 DE OQ ' 
DE Jmmo DE 1997x E DÅ OUTBAS 
PROVIDÈNCIAS. 
9 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL ID GUAPORI/ID 
no uso regular de suas atribuições, F A Z S A B E R que o Poder Legis￾lativo Municipel aprovou, e Ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 19 ? A Lei N! 204 de 0§ de Junho de 1997, passa a vigeg/.xcom a s_s_ 
guinte modificação: 
06 ·- Secretaz'.i.a Hunicipal de Obras e Ssrvíços Påîblicoa 
01 - Gabiuete do Secretårio 
0601 0307 0212.020 Administração Geral 
4120 .00 Equipqmentos e Materiel Pemanente 27.447,75 
4220.00 Lquisiçšxo de Bquip. e outros bens de Capital jå 
em utilização 37·§00,OO' 
Art. 29 - Poderå o Executivo adquirir um trator tipo ESTEIRA, para exe￾cução de serviços gerais e conservação de Ruas e Estradas Vicinais. 
Art. 39 - Para aplicação desta Lei o Exeoutivo fomarå, através de de?' 
ereto , uma Comissão de Compras que fixara;. parâmetros para aquisição do 
bem a ser adquirido. 
Art. 4r- Este. Lei outra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições contrárias ou imcompátiveis. 
CÄMLBÅ MUNICIPAL, 16 de Junho de 1997 
APROVAD| . Sßgsxc 
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