norma nº 206/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 206I1997 
ÅSSLIHÍOI "DETERMINA A0 PODER EXECUTIVO ENCAMINHE A0 PODER 
LEGISLATIVO TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO PÚBLICADOS 
D0 MUNICÍPIO." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 1IJll]7l1997 SHHÇŽOZ 1IJII]7I1997
ÈSTADO DE RONDÔNIA 
_ PODER LEGISLATIV0 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGLÍEL DO GUAPORE 
LEÉ F~AUMëCaPAL N° 20ù/9* šrvw, 23 se lenho se `=?=’*
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0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guapore. no uso de 
suas auibuiçoes legais e mais o que ilie confere 21 Lei Orgànica Municipzií. Íîaz Swer que o 
Plenário da Càxnam Mimicipal APROVOLZ e Samcioma a seguinte. 
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Ait. F. Fica detemninado que a partir da publicação da 
presente Lei o Executivo Municipal encaminhara à Câmara Municipal todos os editais de 
licitação publicados do Municipio. 
2°. - Esta detemxmaçào visa ampliar e melhor aplicar o 
principio de publicidade dos atos H(,lmilliSlI`3Íi\"0Si confonne artigo 37 Caggmi da 
Constituiçào Fedeml. 
Art. 3°, - Esta Lei entra em vigor na data de sua piiiwlicuçžio. 
revogadas as disposições em contrario ou com esta incompatíveis. 
CÁMAKÅ MUNICIPAL. 23 de junho de 1997 
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