norma nº 208/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 208I1997 
ÅSSLIHÍOÍ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL MUNICIPAL E DE VALORIZAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO." 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gãÇa0I10lU7l1997 SñhÇa0I1IJI[I7I1997
ESTADO DE RONDÔNIA 
N PODER LEQISLATIVO ’ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
LEI MUNICIPAL N' 208/97 Em, 23 de junho de 1997. 
“DISPÕE SOERE A CRLAÇÃO no 
CONSELH0 MUNICIPAL DE 
ACOMAPANHAMENTO DE 
CONTROLE SOCIAL 120 FUND0 
DE MANUTE NÇAO E 
DESENVOLVIMENTO D0 ENSINO 
FUND.AMENT_D\MUNICH’AL E DE 
VALORIZAÇAO D0 
MACXSTÉRIO'. 
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO., usando 
de suas prerrogativas, Faz Saber que a Câmara Aprovou e Sanciona a seguinte L E I Z 
Art. 1° - Haverá o conselho Municipal de acompanhamento e controle 
Social do ñxndo de Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização 
do magistério. 
An. 2° - O Conselho será constituído por quatro Membros, sendo: 
a - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
b ? Um representante dos Professores e dos Diretores da escolas públicas de ensino 
ñmdamental; 
c - Um representante de país de alunos; 
d - Um representante dos Servidores das escolas públicas do ensino ñmdamental; 
Parágrafo Primeiro ? Òs membros do Conselho serão indicados por seus 
pares, ao Prefeito que os designará para exercer suas ñmçöes. 
Parágrafo Segundo - O mandato dos Membros do Conselho sera de dois 
anos, vedada a recondução para o mandato subsequente; 
Parágrafo Terceiro - Compete ao Conselho: 
1. Acompanhar e controle a repartição, Iransièrêncía e aplicação dos recursos do 
fundo; 
2. supervisionar arealização do senso educacional anual; 
3. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências, mensais atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do ñmdo. 
Art. 4° - As 1'euniões Ordinárias do Conselho serão realizadas 
mensalmente. podendo haver convocação extraordinàna através de comunicação escrita 
por qualquer de seus membros ou pelo Prefeitoe 
Av· CAPITÃO SLLVXO, 371 - FONE - 642 - 2234
ESTADO DE RGNÏDÓNDX 
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PODER !,EGïSI,»\`fI\`O
' CAMÅRA HLÏÑICIPAL DE SAO YIÏGIFEI, DO (}ïÍè\PGRï5 
An. S° - 0 Conselho terá autonomia em suas decšsues. 
A11. 6° - Estax Leí entra em vigor na dum de sua publicação. 
CÁMARA MLN1C1FAL. zs DE JUNH0 DE 1997. 
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