norma nº 209/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 209/1997 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 AABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR N0 
VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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cmnu uumcnrm. na SÅO moura. no øunont 
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LE1 MUN1CIPALN° 209/97 Em, 04 de agosto de 1997. 
AUTORIZA 0 EXECUHVO A 
ABRIR CREDIT0 
SUPLEMENTAR N0 
VI_GENTE ORÇAMENT0 E 
DA _ 
OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
PREFEITQ MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE?R0., no uso de suas atribuições, F A Z S A 
B E R que o Poder Legislativo Municipal aprovou e 
sancionaaSeguinteLEI: 
Art. 1° - 0 Executivo Municipal abrirá Crédito Suplementar no 
Orçamento de 1997, no limite do valor constante do quadro demonstrativo e 
excesso de arrecadação de A.I.H., no forma constante do anexo I desta Lei, 
detalhadamente. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições que lhe sejam idênticas, contrárias ou 
incompatíveis. 
CÅMARA MUNICIPAL, 04 de agosto de 1997. 
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Avx CAFUÁO smvxo, 371 -FONE-642-2234
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LEI MUNICIPAL N° 209/97 
QUADRO DEMONSTRATIVO DE: EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 
Receita Prevista : janeiro a maio 62.500,00 
Receita Arrecadada : janeiro amaio 127.134,17 
Receita Arrecadada à maior = 64.634,17 
Receita Projetada : jxmho a outubro (excesso) 64.634,17 
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇA0 = 129.268,34 
SUPLEMENTAÇÃ0 
0700 - Secretaria Mtmicipal de Saúde 
0703 ? AIH 
0703 1375 428.018 - Autorização Intema Hospitalar 
31.11.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas 34.000,00 
31.11.02 - Diárias 5.000,00 
31.20.0 — Materiais de Consumo 50.000,00 
31.32.0 - Outros Serviços e Encargos 30.268,34 
41.20.00 - Equipamento e Matenal Permanente 10.000,00 
129.268,34 
CÄMARA MUNICIPAL, 04 de agosto de 1997. 
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Avx CAPHÃO SXLVXO. rm - FONE - 642 - 2234