norma nº 214/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 214I1997 
ÅSSLIHÍOI "DETERMINA A INSCRIÇÃO D0 NOME D0 VEREADOR AUTOR 
D0 PROJETO, NOS RODAPÉS DAS LEIS MUNICIPAIS" 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçaozzg/Ug11gg7 SHHÇŽOZ 29II]9I1997
CÅMAEA numeram. DE sÅn MIGUEI. no cunnnt 
PODER LEGISLATNO 
ESTAD0 DE RGNIIÓNIA 
LEI NIUNICIPAL N° 214/97 Em, O1 de åghiåø de i997 
"DETERiviiNA A INSCRIÇÃO 
DO NOME DO \/EREADOR - 
AUTOR DO PROJETO, NOS 
RODAPES DAS LEIS 
NIUNiCiPAiS". 
_ 
PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO NHGUEL DO 
GUAPORE/ROM usando de suas prerrogativas, faz saber que o Poder 
Legisiativo Aprovou e Eie Sanciona a seguinte 
L E i 1 
Art. 1° - Fica determinado que as Leis. cuja 
autona tenha sido de um \/ereador conterão em seu rodapé, 
obrigatoriamente, a inscrição do nome do autor do Projeto. 
Parágrafo Unico - O Ante Projeto que for 
convertido em projeto conterá, igualmente o nome do seu autor inscrito 
no rodapé da Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
pubiicaçao, revogada as disposições contrárias ou incompatíveis 
Câmara Niunioipat de São Niiguei do Guaporé,O1 de Setembro de 1997. 
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