| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1997 |
| Date | 1997-09-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBREAREGULAMENTAÇÃO DO TRÀNSITO LOCAL E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 215/1997
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBREAREGULAMENTAÇÃO D0 TRÀNSITO LOCAL E
DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçaozzg/Ug11gg7 SHHÇŽOZ 29II]9I1997
GÅMÅIÅ IIUNIBIIÅI. II! såø MIGUEI. D0 GUÅIOIÉ
IOIIER LEGISLÅTIVO
ISTÅIIO DE RONDÓNIÅ
LE1MUNIC1PALN° 215 /97 Em_ 01 de Setembro de 1997
"D1SPÕE SOBRE ~
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REGULAMENi1`AÇAO
DO TRANSITQ
LOCAL E g)A
OUTRAS PROVIDEN?
CIAS".
I
PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0
MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e E1e sanciona a seguinte L EI :
Art. 1‘ — Fica estabelecido que a rua 15 de
Novembro no percurso compreendido entre a AV: São Pau1o e Marechai
Rondo, será preferencial.
{
Art. 2° - As Avenidas Capitão Silvio e São
Paulo terão sentido Unico obrigatório. sendo que a Av. Capitão Si1vio terá
sentido Rodoviáriù - Prefeitura e a Av. São Paulo terá sentido Prefeitura -
Rodoviária.
'
Paragrafo Unico — 0 Executivo
regulamentará esta Leí de acordo com a Lei n* 146/93 de 03 de Março de
1993.
Art. Z° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua pubücação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de Setembro de 1997.
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