norma nº 217/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 217I1997 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR 
PARTE D0 IPVA ÁS POLICÍAS CIVIL E MILITAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23l[I9I1997 SHHÇŽOZ 23II]9I1997
QÅIAAIÅ IIIIIIGIIAI. II SÅO IIIIIIII. I0 GUAIIIIÉ 
IOIIEII LEGISLÅTIV0 
ESTADO El RONDÓNIA 
91 as/ea 
LEI MUNICIPAL N?` EIU97 Em, 22 de Setembro de 1997. 
“AU'l'0R]ZA 0 PODER 
ExECU'rxv0 A REPASSAR 
PARTE D0 IPVA Ás POLICIAS — 
Crvn. E m]L1‘1‘AR 1: DÁ 
OUTRAS 1>R0vmRNc1As.•' 
PREFEITÇ MUNCIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE/R0., no uso de suas atrüæuições legais, em 
especifico no que dispõe a Lei Orgãnica do Municipio FAZ 
SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a 
seguinte 
L E I : 
Art. l° - Fica o Poder«EXecutivo autorizado a repassar às 
Policias Civil e Militar a Cota Mensal de 20 % (vinte por cento) do valor 
brutodoIPVA-lmposto sobre Propriedade de VeiculosAutoMotoreS. 
Art. 2° - As importâncias a títulos de repasse serão 
encaminhadas às respectivas entidades, até o dia 15 do mês subsequente ao 
vencido, depositados em conta especiñca para este iim 
Art. 3° - Os valores provenientes do repasse tem por 
fmalidade o custeio de necessidades emergenciais das entidades beneficiadas, 
a serviços do Municipio de São Miguel do Guaporé/RO., ficando a elas 
vinculadas. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogmdo?se as dispoges contrmio. 
CÀMARAMUNlClPAL,22deseteun>rodel997. x 
AFso\,/Aoo $?gl\gQ*§,
) 
_,, s 
E u...g€.L,× .,Q.§f,_..×_;,,,.r 
li “ -·~··†' 
`T''°'`'°``` 
”• ggstlßi Cî|s` 
? 
•-Ï••'•"’“""°?”?