norma nº 218/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 218I1997 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÄO LEGISLATIVA PARA QUE 0 
MUNICÍPIO POSSA PARTICIPAR DE CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y1U|gãÇa0ID7I1Dl1997 SHHÇŽOZ D7I1DI1997
GÅMÅIÅ IIUIIIGIFÅI. DI SÅO MIGUII. D0 GUÅPOIÉ 
IOIIEI LEBISLÅTIVO 
ISTÅID II ION · ÒNIÅ 
LEI MUNICIPAL N° 218197 Em, 06 de outubro de 1997. 
"Dispõe sobre Autorizução 
Legislativa para qce 0 ññmùgrio 
possa Participar de Consórcio 
Iniemmnicipal e dá outras 
providências? 
0 SENHOR REJW AGOSIZNZ Prgeao Municgral de São 
Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atrüzuições legais, 
faz saber que a Câmara Måuziezpal aprovou e ele Saneiona 
a seguàde 
LEE 
Art. 1" · Fca o Pødø Executivo auloràado a ùdegrar o Mauziczpùr 
de São Miguel do Guaporéäîû., ao CEIEORE - Consárcio Internuznùgpal da 
Região do Vale do Guaporé. 
Art. 2"- 0 Poder Legislativo indicará ao Conselho Adrnáuisrraävo do 
CL7\ä’0PRE§ dois Vereadores, para congporenæ o Conseäw Fiscag sendo um 
membro geüvo e ouùo suplente. 
Art. 3
" - Fca o Poder Exemüvo autorizado a repassar o valor 
correspondente a @5 (meio por cento) da respectiva receita proveniente dos 
recursos do IGMS e do H°M recebidos. 
.411. 4° - Fca 0 Prefeito ßfunicipal na responsabüùlade de enviar à 
Câmara Ildunicgral cópüzs dos documentos relativos a conclusão da integração 
do Iiíuniezpio ao CL1ä’0RE[ 
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições øn conäário. 
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