norma nº 220/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 22DI1997 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 REMANEJAMENT0 D0 ORÇAMENTO D0 
PROVAMIG DA COMPETÈNCIA DE 1997 E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2BI1Dl1997 SHHÇŽOZ 2Bl1DI1997
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORE 
LEl MUNICIPAL N° 220Í97 Em, 20 de outubro de l997. 
"AUTORIZA 0 
REMANEJAMENTO DO 
ORÇAMENTQ DO PREVAMIG 
DA COMPQTENCIA DE 1997 
E _ DA OUTRAS 
PROVlDENClAS’?. 
0 PREFÇITO MUNICIPAL DE SÃO MlGUEL DO 
GUAPOREIRO., no uso das atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele 
Sanciona a seguinte 
L El :
1 
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a remanejar 0 
Orçamento do lnstituto de Previdència dos Servidores - 
PREVAMIG, referente a 1.997, nos termos seguintes: 
l? SUPLEMENTA: 
010.03070212.001 - Coordenaçao e Administraçao Geral 
31.32.00 Serviços de Terceiros e Encargos 4.500,00 
31.92.00 Despesas de Exerclcios Anteriores 2.500,00 
São Miguel do Guaporé — RO
ESTADO DE RONDÒMA 
PODER LEGISLATUVO 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ll - REDUZ 
0101.05814862.003 Assistência Social a Segurados 
32.55.00 Assistência Médico Hospitalar 3.500,00 
0101.15824922.004 Previdência Social a Segurados 
32.53.00 Salário Família 1.500,00 
32.57.00 Indeniz. de Acidentes de Trab. 2.000,00 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrário. 
CÀMARA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ, em 
20 de outubro de 1997. 
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São Miguel do Guaporé - RO