| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N" 214/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Cømplementar N° 221I1997
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N" 214l97 E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOMUIQHÇŠOZ 2BI1Dl1997 SHHÇŽOZ 2Bl1DI1997
cÃMAnA MUNIGIPÅL DE SÅ0 MIGUEI. DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÒNIA
LEI MUNICIPAL N° 221/97 Em, 20 de outubro de 1.997.
?‘ALTEF\’A A LEl MUNICIPAL DE N°
214/97 _ E DA OUTRAS
PROVIDENCIASÏ
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO
GUAPORE-RO., no uso de suas atribuições legais, faz saber que
0 Poder legislativo aprovou e sanciona a seguinte
Lei:
Art. l° - Fica determinado que a distância para depósito do
lixo e detritos será de 3.5 (três quilômetros e meio) da área urbana da Cidade
de São Miguel do Guaporé.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
CÁMARA MUNICIPAL, 20 de outubro de 1997.
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