norma nº 222/1997

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 222I1997 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICAA LEI N" 197/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ3I11l1997 SHHÇŽOZ IJ3l11I1997
ESTADO DE ROMDÒMA 
PODER LEc;lSLATlvO 
CÀMARA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
LEI MUNlClPAL N° 222/97 Em, 03 de novembro de 1997. 
“MODlFlCA A LEI N° ?l97I96 
E _DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PRElfElTO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPOREJRO, usando de suas prerrogativas, faz saber que 
o Poder Legislativo aprovou e Sanciona a seguinte 
L El: 
Art. 1° - Suplementa?se o Orçamento de 1.997, de 
conformidade com o anexo constante desta Lei. 
Art. 2° - As suplementações autorizadas ocorrerão à 
custa das reduções indicadas em anexo que compõe o conteúdo 
desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou 
incompatíveis. 
Câmara Municipal, 03 de novembro de 1997.
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São Jkñgxæl do Guczpcré - RC? 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
LEI MUNICIPAL N° 222l97 
ANEXO I 
S U P L E M EN T A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
1903-1 $885342.022 
31.32.00 - Outros Serviços e encargos 14.000,00 
R E D U Z 
SECRETARiA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
1 901 -0307021 2.020- 
41.20.00 - Material Pennanente 14.000,00 
Câmara Munícipal, 03 de novembro de 1997.