norma nº 223/1997

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 223I1997 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICA 0 ARTIGO 1° DA LEI N° 2I]6l97". 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 1IJI11l1997 SHHÇŽOZ 1IJl11I1997
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAFORÉ 
LEIM'Ü7VICIR=1L N" 22397 Em, 03 de rwvemùro de 1.992 
"MODIFIC4 O ARTIG0 
I° DA LEI N" 2 06/9 7". 
0 PREFIÇIYU MTJYVICIIHL DE SÃO AHGI/EL D0 
GLHPORE - Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais e mais 0 que lhe coægfere a Lei Orgânica Aíunicaþai faz 
saber que o Plenáriø da Câmara Afunicipal Aprovou e 
sanciona a seguinte — 
LEI: 
Ari. I’ - O ar!. I" da Lei n" 20á×97Ç passa a vzgorar com a seguinte 
redação: 
“Fica que a partö da publicação da preseme Lei 0 
Execudivø Íüunicipai deverá encamzïrhar à Câmara Ãlunicæþal todos os edàais de 
licüação nas modalidades carta convae e avisos de cotação de preço das comgæras e 
contataçães realizadas pelo Poder Executivo, incàcsive a acbnãuîstraçao ûædaeta, a 
fm de que os mesmos sejam publicados no mural da Ojžciai da Câmara 
A×!ur1icægpai". 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário ou com esta ùurompatíveis. 
CÃMSUÏA Mï/WICIR4.L, 03 de novembro de 1. 992 
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