norma nº 224/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 224I1997 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICA 0 ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 136/93 E DÁ 
OUTRA PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ3I11l1997 SHHÇŽOZ IJ3l11I1997
ESTAOO DE RONOCMA 
FOOEE LEGISLATIVO 
CÃMARA MUmCiFAi DE SÃO »\/UCUEL 00 CUAFORÉ 
posse do Prefeito eieito, se o mesmo entender que o presidente 
da ocasião deva ser substituído. 
Parágrafo Único ? Após a escoiha do Presidente, peaa 
Câmara, O mesmo assumirá seus encargos no instituto, 
independentemente de outras formaiidade, por tempo 
indeterminado. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário ou 
incompatíveis. 
Câmara Municipal, 03 de novembro de †.997. 
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Aucør - Vereczdor LUIZ CVONÇALVES
ESTADO DE RONDÔNlA 
PODER LEGISLATIVO 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPOPÉ 
LEl MUNICIPAL N° 224Í97 Em, 03 de novembro de ÏSQ?. 
"MODlFlCA O ART!GO 1*2 ÏJA Laš 
lVlUNlClPAL ž×å° }36Í93 DÀ 
OUTRAS PROVIDENCÍAS?
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0 PREFElT0 MUNICIPAL DE SÄO NllGUEi. DO 
GUAPOREIRO ? RENl AGOSTlNl · no uso de suas 
atribuições e mais o que ihe confere a Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenario da 
Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
LEl : 
Art. 1° - Fica determinado que a designação do 
Presidente do PREVAMIG - instituto e Assistência dos 
Servidores Nlunicipais do Município de São Miguel do Guaporé ? 
será feita através de lista tríplice, escolhida e encaminhada peão 
Prefeito à Câmara Nlunicipai, para que esta escoiha, dentre os 
indicados o Presidente. 
Art. 2° - Ã lista tríplice será composta, obrigatoriamente, 
por funcionários do quadro efetivo dos poderes ïíxecutivo ou 
Legislativo, quejá tenham adquirido a estabilidade. 
Art. 3° - Havendo necessidade de substituição do 
Presidente, o Prefeito valor-se-á do mesmo procedimento 
constante do artigo ‘l° desta Lei. 
Art. 4° - A lista tríplice, contendo os nomes dos 
indicados, deverá ser encaminhada à Câmara li/iunicipai, para 
apreciação e votação, até a última Sessao Ordinária do exercício 
de 1.997, excetuado o primeiro amo de nova Legislatura, ocasião 
em que a lista será encaminhada à Câmara imediatamente após a 
Aužor - Vørcczdør LUIZ GÜNÇZ~2L VES