| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 23DI1997 Assuntoz ··cOucEøE \SEnçÃO 'rFuEu'rÁR\A E OÁ OUTRAS FROVEUÉNCIAS." Autør: FREFEETURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ Promu|gaça0:22112/1997 Sangão: 22l12I1997 ÃUTOR Ver'eadCu' CORNÈLI0 DUÃRTE ESTADO DE RONDÒNIA PODER LEGISLATIVO CÅMARA MUNICÍPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ LEI MUNICIPAL N° 230f9'7 Ern, 08 de dezembro de 1997. “‘CONCEl)E ' ISENÇÃO TRIBUÏARIA E DA OUTRAS PROVlDH×lClAS". 0 PREFEITQ MUNICIPAL DE SÃQ MIGUÈL GUAPORÈÍRO., no uso regular de suas atribuições, FAZ SABER, que o PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL Aprovou e ele Sarrciona a seguinte LEI : Art. l° — Fica concedida isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU) aos aposentados, deficientes e pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° - Os beneíicios desta lei serão concedidos mediante comprovação dos seguintes requisitos: I- estm incluso nas categorias citadas no artigo 1°; H - possuir apenas uni imóvel residencial; HI - ter rendimento máximo de um salário mínimo. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revegadas as disposições contrárias ou incompatíveis. CÁMARA MUNICIPAL, 08 de dezembrOšeÃ|lfi N '? Vî Å lß se 62 ;E M..._.Ïgî × _...lR..,× ..._YÀ`]..... rg M__,__Qê....' .—i———|—— , <;\c;\\°g\9>`l ~——---»·~-»»e—~»·-——»—e——— ——————————————.. 'A I œeni Urgøstini Pßumro uymcmß