norma nº 231/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 231I1997 
ÅSSLIHÍOI "PRORROGA 0 PRAZ0 DE BENEFICÍO DA LEI N" 2[|3 DE I]2 DE 
JUNH0 DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 22I12l1997 SHHÇŽOZ 22I12l1997
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATNO . CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORE 
LE1 MUNÏCIPAL N" 231/97 Em, 08 de dezembro de 1.997. 
TRORROGA 0 PRAZO DE BENEFÍC10 
DA LE1N° 203 DE 02 Dlî JUNHO DE 
1.997 E DA OÏTRAS PROVIDENCIASY 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 
GUAPORE/R0., no uso de suas atribuições. FAZ SABER, 
que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. aprovou e ele 
Sanciona aseguinte 
L E 1 : 
Art. 1° — 0 prazo a que se refere 0 parágrafo único do artigo 2° 
da Lei Municipal n° 203 de 02 de junho de 1.997 será 31 de dezembro de 
1.997. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL, 08 de dezembro de 1.997. 
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