norma nº 235/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 235I1997 
ÅSSLIHÍOI "ESTABELECE A UNIDADE PADRÃ0 DE VALOR MUNICIPAL - 
uF•vM no MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ? RO, E UÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS Á LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 31I12l1997 SHHÇŽOZ 31l12I1997
ESTADO DE RONDÔNIA 
r PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNÍCÍPAL DE SÄO MÍGUEL DC7 GUAPORÉ 
LEI MUN1CIPALN“ 235/97 Em. 18 de Dezembro de 1997 
“ESTA13ELECE A UNIDADE 
PADRAO DE VALOR 
MUNIC1PAL - UPVM QO 
MUNICIPIO DE 'SAO 
MIGUEL Dg) GUAPOREIRO, 
E 1)A OUTRAs 
PROVIDENÇIAS A 
, LEGISLAÇAO 
TRIBUTARIAF 
I 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPOREHO, RENI AGOSTINI. faço saber, que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I : 
N 
Art. 1°- Fica estabelecido a UNIDADE 
PADRACJ DE VALOR MUNICIPAL — UPVM do Município de São 
Miguel do GuaporéfR0, que irá substituir o MVR - Maior Valor de 
Referência, adotado pela Lei Municipal n° 038/89, Código Tributário 
Municipal. 
Art. Z° ? A Unidade Padrão de valor 
municipal - UPVM será igual a RS 2(),00 ( vinte reais ), o qual será 
corrigido Semestralmente, através de Decretu do Executivo. 
Art. 3° - Fica o Executivo autorizado a 
realizar sorteio de bens móveis, como forma de incentivar ao pagamento . 
da divida ativa e dos tributos Municipais. 
Art. 4Í° - 0 Executivo regulam enturá esta Lei 
no nmzn de 9íl dias.
ESÏADO DE RONDÔNIA 
POUER LEC\SLA†•vO 
CÃMARA MUNIÚPAL ÜE SÅO MIGUEÏ. DCD GUAPORÉ 
Art. 4" - 0 Executivo regulam entorá esta Lei 
no prazo de 90 dias. 
Art. 5° - Ficæm revogadas os dem ois 
disposiçõea em contrário, em especial os Leis i1.° : 154/93, 195§96 e 
2.03/?9`7. 
Art. 6° ? Esto Lei entmxá em vigor na dùm 
de SuoPublics1ção. 
, CÃMARA MUNiC1FA1, DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE, 13 de Dezembro de l997. 
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