norma nº 238/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 238I1997 
ÅSSLIHÍOI "ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPEZAS D0 MUNICÍPIO DE 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO DE 199B." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 22I12l1997 SHHÇŽOZ 22l12I1997
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
LEI MUNICIPAL N° 238/97 Em, 22 de dezembro de 1.997. 
"ESTlI\=iA A lšECEl'1‘A 
DE SÃÇ MIGUEL DO 
GUAPQRE PARA O 
EXERCICIO DE 1.998”. 
RENI AGOSTINI ? Prefdto Municipal de São 
Miguel do Guaporé-RO., usando das suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz Saber· 
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a 
seguinte 
L E I : 
Art. 1° — 0 Orçamento Fiscal do Município de São Miguel 
do Guaporé, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e 
autarquias, para 0 exercido financeiro de 1.998, estima a receita e fixa a 
despesa em RS 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), 
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2° ? A Recdta será realizada mediante arrecadação dos 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma 
da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante 
desta Lei, com 0 seguinte desdobramento: 
ADMINISTRAQÃO DIRETA 
Receitas Correntes RS 2.910.000,00 
Receita Tributária RS 150.000,00 
Recdta Patrimonial RS 4.000,00 
Transferências Correntes RS 2.71].000,00 _ 
Outras Receãtas Correntes RS 45.000,00 æåøß 
Receátas de Capital RS 390.000,00
ESÏADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVÒ 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DÜ GUAPORÉ 
Operações de Crédito RS 20.000,00 
Alienação de Bens RS 69.700,00 
Transferência de Capital RS 300.300,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃ0 DIRETA..........,.,RS 3.300.000,00 
TOTAL GERAL.........................................................RS 3.300.000,00 
Art. 3° - A despesa da administração direta será realizada, 
segundo a discriminação dos quadros “Pr0grama de Traba1h0” e “Natureza 
de Despesa” integrante desta Lei. 
POR FUNQÕES DE GOVERNO 
Administrago Direta 
01 - Legislativo - RS 356.400,00 
03 — Administração de Planej amento RS 738.500,00| 
04 — Agricultura RS '7$500,00 
08 - Educação e Cultura RS 754.900,00 
13 - Saúde e Saneamento RS 788.900,00 
15 - Assistência e Previdência RS 51.300,00 
16 - Transporte RS 232.500,00 
TOTAL ADMINIST. DIRETA...........................RS 3.000.000,00 
ADMINISTRAQÄO INDIRETA 
03 - Administração e Planej amento RS 137.000,00 
1 5 — Assistência e Previdência RS 163.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RS 300.000,00 
TOTAL GERAL RS 3.300,000,00 
POR PROGRAMAS 
ADMINISTRAQÄO DIRETA CQSAAÏ 
01 ? Processo Legislativo RS 356.400,00
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
07 ? Admínistração RS 1 .1 64.800,00 
08 ? Admínistração Financeira RS 27.100,00* 
09 — Planej umento Governamentel RS 21.100,00/ 
14 ? Produção Vegetul RS 38.000,00 
15 — Produção Animal RS 12.000,00 ' 
18 ? Promoção e extensão rural RS 15.000,00 
41 — Educ. de Criança de 0 o 06 anos RS 66.100,00 
42 ? Ensino Fundomentol RS Ä84.600,00 
46 — Educeção Físieo e desporto RS 16.000,00 
47 - Assistência a Eduœndos RS 3.500,00 
75 - Saúde RS 574. 400,00 
81 - Assistêncin RS 11.500,00 
84 — Progr. de Form. do Potrm. Serv. Público RS 17.000,00 
91 - Trnnsporte Urbano RS 192.500,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS 3.000.000,00 
ADMINISTRAQÃO INDIRETA 
07 — Administrução RS 137.000,00 
81 — Assistência RS 23.000,00 
82 - Previdência RS 140.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RS 300.000,00 
TOTAL GERAL RS 3.300.000,00 
POR CATEGORIA ECÔNOMICA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DESPESAS CORRENTES RS 2.475.400,00 
DESPESAS DE CAPITAL _ 
RS 524.600,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA RS 3.000.000,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesæa Correntes RS 264.000,00 
QQQVV 
Despesas de Capim! RS 36.000,00
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO CUAPORÉ 
Tatal da Administração indireta RS 300.000,00 
TOTAL GERAL RS 3.300.000,00 
FOR ÓRCÃO DA ADMINISTRAQÄO 
ADMINISTRAQÃO DIRETA 
01 - Câmara Municipal RS 356.400,00 
02 — Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé RS 2.643,600,00 
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS 3.000.000,00 
ADMINISTRAQÃO INDIRETA 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RS 300.000,00 
TOTAL GERAL RS 3.300.000,00 
Art. 4° — Os Orçamentos das despesas das administrações 
indiretas, poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. 
Art. 5° ? Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1.998, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÃMARA MUNICIPAL, 22 de dezembro de 1.997. 
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—-ù ? šãnùcuçššxõ Fasåcga e õjespùrm kaa ;ÃVx.—a:»aLš}as 
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