norma nº 240/1998

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 24DI1998 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A PARTICIPAR D0 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA D0 RIO GUAPORÉ." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 13ll]2l1998 SHHÇŽOZ 13II]2I1998
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
LEI MUIIICIPAL IP 240/ 98 Em, 13 de Fevereho de 1998. 
“AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUIIICIPAL A PARTICIPAR 
no Corrsóxcro 
INTERMUINICIPAL DA BACIA 
D0 R10 GUAPORÉ". 
0 Sr. RENI AGOSTINI, Prefeito Municipal de São 
Miguel do Guaporé/R0. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona 
aseguinte 
L E I : 
Art. 1° . 
- Fica 0 Municipio, por meio do Executivo 
Municipal autorizado a; 
§ 
1° . 
- Participar do Consórcio com os outros 
Municipios e Empresas privadas, públicas, mistas, fundações e autarquias , para 
consecução das seguintes finalidades; 
a)- Representar o conjunto dos municípios que 
integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, 
especialmente as demais esferas constitucionais de governo; 
b)- Planejar, adotar e executar programas, projetos e 
medidas distintas a promover e acelerar o desenvolvimento sustentåvel da região 
compreendida no território dos Municípios consorciados; 
c)- Elaborar e executar planos, programas, projetos e 
medidas conjuntas, visando 0 desenvolvimento sustentável e a melhoria das 
condições de vida da bacia hidrográñca do Rio Guaporé. pleiteando recursos 
fmanceiros e cooperação técnica junto aos organismos nacionais e intemacionais 
paraa sustentabilidadeæações propostas;
p
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÅMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO SUAFORÉ I 
d)- Propor, coordenar e executar serviços e ações 
integradas com prioridade entre outras, à conservação e recuperação ambiental; ao 
atendimento à saúde ;melhoria da infra-eStrutura de transporte, saneamento básico, 
educação; desenvolvimento tecnológico e desenvolvimento institucional; 
e)- Prom over formas articuladas de planejamento e 
desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, 
execução, fiscalização e controle de atividade que interfiram no equilíbrio ambiental 
na área compreendida no território dos Mimicipios consorciados. 
§ 
2° . 
· 0 Município som ente poderá consorciar-se 
com empresas privadas públicas, mistas, fundações e autarquias para atender as 
necessidades pertinentes ao Consórcio Intermunicipal, vedada fmalidade diversas 
das constantes nas alíneæ constantes no § 1
°
. 
Art.2° . 
- Fica concedido isenção de tributos 
Municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos e serviços do 
consórcio. 
Art. 3° . 
? Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito Especial no valor equivalente a 1% ( um por cento) do Orçam ento 
anual para fazer face as despesas de instalação manutenção e administração do 
consórcio. 
Art. 4° . 
? Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 13 de Feverdro de 1998 
a— \ A P Tl G JAŠŠ) ,J«» SANCIONÀDO 
»E M_| _,/,@ÏCx..... /..... 
ff uqp é E M påmulmyîl- P_________,,,......,...??·??--·-···?-?·-'··'?•"’V , 
/?/A Ø løß 
--~·
{ 
Š 
À 
Š
É 
PREFEQQ 
MUNICIPAL 
Cmv ç
`
P