norma nº 241/1998

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 241I1998 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVOILEGISLATIVO A REDUZIR A 
JORNADA DE TRABALH0 DOS FUNCIÓNARIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 27ll]2l1998 SHHÇŽOZ 27l[|2I1998
ESTADO DE RONDÕNM. 
PODEE LEGISLATIVO 
CÃJAARA MUN!C!?AL DE SAO MQGUEL DO GUAPQRÉ 
LEI MUNICIPALLP 24l!98 Em, 23 de åvereire de 1.998. 
"AUT()P.IZA Q PODER 
ÉXECUHVOILEGISLTIVQ A 
IÏEDUZIR A IORNADA DE ? 
TRAEALH0 DOS FUNCIONÀRIOS 
‘ PÚBIICQS MUbHClP!.IS". 
O PREFEITO MUNICIPA!. de Sãe Miguel de Guapere - RENI 
AGOSTTNI, ue use de suas atribuições legais, faz saber que a 
CQmazaMeuieipa!apreveueSs#.bICIGN.Å.aseg1àae LEI: 
Art l° - Fica e Peder Executive auterizade a reduzir 
jeruada de trabaße des Fuueieeåries Publiees Muuicipais em (01) uma 
hera diãa 
§ 1° - 0 beneficie acena previste será eeecedidu aes 
fuucieuáries que estiverem eursande qualquer série eu curse e que nae _ 
pessuam um iutervale suñcieute mtre e herárie de trabalhe e e heràie da 
œcela 
§ 
2° - Para fær jus ae beneficie e fuueieuarie-estudmte 
deverá apreseutœ, ne Departæueute Peseea! da Prefeiture a eertidše de 
matlcula, bem eeœe eertidãe de frequêeeia que será apresentada 
useusamreœe. 
§ 3° - A mãe sreseutaçåe das referidas. certidões até e dia 
1G de cada mês implicará ea suspeusae de beneficie, passaade e 
limcieeáriuaeuugærir jeruadaiitegrel. 
Art. 2° - Esta Lei entra em viger na data de sua 
gudæli- reveglæædispesiçces eeutráriæ eu iueempatlveês. 
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