norma nº 245/1998

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 245/1998 
ÅSSLIHÍOI MODIFICAA TABELA ||| TAXA DE LICENÇA DA LEI N° I]38l89. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ7ll]4I1998 SHHÇŠOZ IJ7lI]4I1998
ßamara Mmucmal de Sa| Mmuæl da Euapum 
cšsrcdo de Rondônia 
LEI MUNICIPAL mãa 245/98 Em, 30 de março de 1998, 
•*MODIFICA A TABELA III — 
TAXA DE LICEÇA DA LEI 
um 038/89··. 
0 PRLEFEITO MUNICIPAL DE S‘ÃO MIGUEL DO GUAPORFWRO 
No uso de suas atribuições legais que lhe são ' 
conferidas por Lei. F A Z S A B E R que a Cåmg 
ra municipal aprovou e Sancione e seguinte 
Lêši 
Art. 19 - Fica modificada a tabela III - Taxs de 
Licença - de Lei Municipal G38/89. 
Art. 29 -- A Tabela que dispõe sobre a cobrança • 
de taxa de licença passará a vigorar com a seguinte redação: 
DISCRIMINAÇIO N9 DE UPVM/AN0 
1 - Licençe. para localização 
e funcionamento pof m2 de 
área efetivamente Oucupada • 
no exercício da atividade. 
II — estabelecimmtos industriais 
comerciais, profissionais liberais 
e entidades com ou sem fins lucra- , 
tivos:
Iiaaaara laaiaipal da Saa Miaaal da üaaparú 
êaccdo de Rondônia 
LE1 MUNICIPAL 245/98 FLLS. 02 
até 25m2 1.5 UPVM 
de 26 a 50m2 2.5 
de 51 a 75m2 3.0 
de 76 e 100m2 3.5 
de 101 E. 150m2 5.0 
de 151 E. 200m2 5.5 
de 201 e 2501:12 6.0 
ecime de 251JHŽ 6.5 
Art. 39 - Eetõ. Lei entre em iigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário ou imcOmpátí? 
veis, especialmente a Leí IIQ 071/90, 
CÃMARA MUNICIPAL , 30 de aaxerçø de 1998. 
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