norma nº 255/1998

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 255I1998 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A SUPLEMENTAR 0 VIGENTE 
ORÇAMENT0 CONFORME DETALHAMENT0 E CRIAR 
SUBPROGRAMA ESPEICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 12ll]6l1998 SHHÇŽOZ 12II]6I1998
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LECASLATURA 
LEI šv1lJNICIPALN° 255/98 Em, l2 dejunho de 1998. 
"AUTORIZA 0 EXECUHV0 A 
SUPLEMENTAR 0 VIGENTE 
ORÇAMENTO CONFORME 
DETALHAMENTO E CRIAR 
SUBPROGRAMA ESPECIAL. E DA 
OUTRAS PROVIDENCIASY 
O PREFlšITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições, FAZ SABER 
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte L E 1 : 
Art. 1° — Pode o Executivo suplementar o vigente orçamento, bem como 
estabelecer Subprograma específico, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), à custa de repasses especiais a serem efetuados no Municipio, sob a 
rubrica de n° 2412.09.00 - Transferência de outras Receitas da União. 
I - PODER EXECUTIVO 
0207 ? Secretarla Municlpal de Agrlcultura 
0207.0481101.009 — Instalações Cooperativas e Treinamento Operacionai. 
31.10.00 ? Material de Consumo 
41.10.00 - Equlpamento e Materlal Permanente. 
Art. 29 - A cobertura dos critérios a serem abertos em virtude desta LEI 
far—se—á pelo repasse especiñco da receita destinada à implantação dos Frojetos 
ora citados. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições oontrárias e incompatíveis. 
CÀMARA MUNICIPAL, 12 de junho de 1.998. 
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