norma nº 256/1998

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 256I1998 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO 
ONEROSA D0 INCRA, A ÁREA DESTINADA A0 ADENSAMENT0 
URBAN0 N0 PROJETO DE ASSENTAMENT0 DE SÃ0 MIGUEL 
00 <;uAF•0RÉ? R0 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 16ll]6l1998 SHHÇŽOZ 16l[|6I1998
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 256/98 Em, 15 de junho de 1.998. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RECEBER, EM DOAÇÅ0 ONEROSA, 
DO INCRA, A ÀREA DESTINADA AO 
ADENSAMENTO URBANO DO PROJETO 
DE ASSENTAMENTO DE SÅO MIGUEL 
DO GUAPORÉ/RO." 
O SR. RENI AGOSTINI, PREFEITO Municipal de São 
Miguel do Guaporé/RO., faz Saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E l : 
Art. 1° - Fica o Municipio, por meio do Executivo 
Municipal, autorizado a receber em doação onerosa, do instituto 
Nacional de colonização e Reforma Agrãria — INCRA — a área de 
terras com 281.43.97 hectares, situada no Município de São 
Miguel do Guaporê/ R0, com os limites e confrontações 
mencionadas no Memorial Descritivo constante de páginas 01 e 
02 frente e verso, fornecido pelo órgão em questão e que passa a 
fazer parte integrante desta Lei.
? 
Parãgrafo Único — A área descrita no Caput deste artigo, 
destinar-Se-á à regularização do adensamento urbano da 
cidade Sede do Município de São Miguel do Guaporé] RO. 
Art. 2° - 0 Municipio, por meio da Prefeitura, deverá 
observar ñelmente, quanto à utilização das áreas de que trata 
esta Lei, as exigências dos parágrafos 1° ao 3° do artigo 2°, bem 
como os parágrafos 1° e 2° do artigo 5°, do Decreto Federal n° 
80.511 de 07 de outubro de 1.977 e o disposto no parágrafo 
único do artigo 5°, Lei Federal n° 6.431 de 11 de junho de — 
1.977. 
Art. 3° ? O Município de São Miguel do Guaporé/RO., 
deverá adotar medidas que objetivam ã realização de pelo 
menos dois dos cinco melhoramentos abaixo enumerado na 
área que trata esta Lei. ,
CÃMARA MUNICIPÅL DE SÃO MISUEL OO SUAFOEÉ 
ESTADO DE nO«\u;>óN1A 
PODER LEGISLATIVO 
l — Abastecimento de água; 
II — Meio tio ou calçamento com canalização de águas 
pluviais; 
lll — Sistema de iluminação, com ou sem posteamento, 
para distribuição domiciliar; 
[V ? Sistema de esgoto sanitário; 
V ? Escola primária ou posto de Saúde. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 
as Leis n° 024/89, 042/90 e 173/9-4. 
CÀMARA MUNICIPAL, 15 de junho de 1.998, 
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