norma nº 258/1998

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 258I1998 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR REMANEJAMENTOS 
ESPECFICOS N0 VEGÉNCTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 16l[I9I1998 SHHÇŽOZ 16l[|9I1998
CÁMARA MUNXCXFAL ma SÃO MEOUE1. no OUAFORE 
FOUER LEGISLATIVO 
ESTAEJO DE RONDCNXA 
LEI MUNICIPAL N° 258/98 Em, 15 de junho de 1.998. 
"AUTOR1ZA O EXECUTIV0 A EFEFUAR 
REMANEIAMENTOS ESPECÍF1c0S NO 
VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS 
FROVXOÉNCXAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/R0., 
no uso de suas atribuições legais, F A Z 5 A 8 E R que 0 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a 
seguinte L E 1 : 
Art. 1° - Pode O Executivo efetuar os seguintes remanejamentos, no 
vigente orçamento financeiro e patrimonial: 
I — Secretarla Municlpal de Obras e Serviços Públlcos. 
a) ? SUPLEMENTA 
0203.03070212.009 — Manutenção E Funcionamento da SEMOSP 
31.32.00 — Serviços de teroelros e encargos 5.000,00 
0203.1695S7S1.001 - Abert. Const. Consen/. vias públicas 
31.32.00 - Serviços de terceiros e Encargos 35.000,00 
b) ? REDUZ 
0203.169157.001 — Abert.COnserv.ViaS Públ.Ponte.s/bueiros 
31.20.00 — Material de Consumo 5.000,00 
41.10.00 ? Obras e Instalações 35.000,00 
Ait. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias e incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL, 15 de junho de 1.998. 
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I AV: Capitiu Silvio, 371