norma nº 306/1999

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 306I1999 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A APOIAR FINANCEIRAMENTE ÁS 
POLICIAS CIVIL E MILITAR DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPOÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 3IJI11l1999 SHHÇŽOZ 3IJl11I1999
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPDRÉ 
ESTAOO DE RONDÕNIA 
FOUER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 306/99 Em, 29 de Novembro de 1.999. 
AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A 
I}POIAR' FINANCEIRAMENTE 
p AS PQLICIAS CIVIL E MILITAQ 
DE sAO MIGUEL D0 GQAPORE 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIEUEL DO 
GUAPOTRE/RO., no uso de suas awibuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eie 
SANCIONA a seguin†e LEI: 
Ar†, 1° - Fica o Poder EXecu†ivo Municipa! Omorizado a
0 
pres'i'ar apoio financeiro às Polîcias Civii e Mi|i†ar de São Miguel do 
Guaporé. 
Parógrafo Único - 0 apoio financeira a que se refere a 
“capu†'? des†e ar†igo, será para aquisição de cOmbus†îveI, pneus, 
peças e ou†ros ma†eriais de cus†eio. 
Ar†. 2° - A cO†a mensal a ser colocada a disposição das 
Polícias será de a†é 750 (se'i'ecen†os e cinqí.ien'i'a ) UFIR’s, sendo 
300 (†rezen†os) UFIR?s para a para a Polícia Civii e 450 
(qua†rocen†os e cinqüen†a) UFIR‘s para a Polîcia Mi|i†ar, não 
podendo ser acumuladas;
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Årl'. 3° - Para cus†ear os valores supra referenciado, serão 
u†ilizados os recursos provenien†es do IPVA: 
Ar†. 4° - 0 a†endimen†o às Pollcias será através de 
requerimerno das mesmas, e com aberiura de processo 
adminis†ra†ivo normal do Execu†ivo: 
Ari'. 5° - Es†a Lei en†ra em vigor na da†a de sua publicação, 
revogada as disposições comrárias, em especial as leis de n° 
217/97, 272/98 e 300/99, respei†ando o direi†o de repasse 
adquirido nas leis de n° 217/97 e 272/98. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 29 de Novembro de 1.999. 
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