norma nº 307/1999

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 3(WI1999 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICA A LEI N° 291 DE U7 DE JULH0 DE 1999, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 3IJI11l1999 SHHÇŽOZ 3IJl11I1999
CÀMARA MOHICIPAL îia SÅO MIGUEL Dû GUAPQRÉ 
€S'i'AD0 DE RQNDÓFHA 
POKR 1.:G1S1.A'rN0 
LEl MUNlClPAL N° 307/99 Em, 29 de Novembro de 1.999. 
"MODlFlCA A LEl N° 291 Dlg 
07 DE JULHO DE _1999, E DA 
OUTRAS PROVlDENClAS". 
O PREFElTO MUNICIPAL DE sÃo NIIGUÈL DO 
GUAPORÉ/RO., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Nlunioipal Aprovou e ele 
Sanoiona a seguinte 
L E l : 
Art. 1° — 0 Art. 2° da Lei n° 291 de 07 de Julho de 1999 passa a Ter e 
seguinte redação: 
"Art. 2° - A doação referida no art. ?l° oonsiste no repasse de RS 
4.000,00 (quatro mil reais) parceladamente, ao Cartorio Eleitoral de 
Alvorada D’Oeste, Estado de Rondônia? 
Art. 3Š' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias e inoompatlveis. 
Câmara Munioipal, 29 de novembro de 1.999. 
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