norma nº 310/1999

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 31DI1999 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃ0 E ABERTURA DE CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL , N0 EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 16I12l1999 SHHÇŽOZ 16I12I1999
CÃMARA MUNICIPAI. DE SÃÚ MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEÍ MUNICIPAL N° 310Í99 Em, 13 de dezembro de 1.999, 
AUTORiZA A SUPLEMENTAÇÅO E ABERTURA 
DE CREDH0 ORÇAMENTARIO ESi‘ ·'EaCiAi. 
NCJ EXERCICIG DE 1.999 E DA OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
0 PREFEITO MUNNZIPAL DE SÅO MIGUEL DG GUAPCJREE/R0., rio 
uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legisiativo Munioipaa 
aprovou e eie Saraciona a seguinte LEI: 
Ari:. 1° - Modiñca—se a Lei n° 284 de 27 de dezembro de 1.998, para 
registro de receita imprevista e supimentar suas respectivas despesas nos termos 
seguintes: 
1- DA RECEITA 
1761 .00.00 ?? Convênio Aquisšçao Materiai Didático 5.828,00 
1400.00.00 - Outras Receitas Correntes (PDDE) 10.800,00 
II ? DA DESPESA 
02 — Poder Executivo 
01 ? Administraçao Direta 
05 — Secretária Municipai de Educaçao, Esporte e Cuitura. 
0508421882.028 — Ensino Fundamentai 
31.20.00 — Materiai de Consumo 10.800,00 
0508452132029 ? Ensirio Supietivo e Teieourso 2000 
31.32.00 ? Serv. Terc. E Enoargos 580,00 
41.20.00 ? Equip. E material Permanente 5.149,00. 
Art. 2° - Os créditos supiemerrtados no art. 1° correspondem a quota 
única relativa ao quarto trimestre de 1.999. 
Art. 
3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Å P Câmara Municipal De São Migueí Do Guaporé, 13 de dezembro de 1.999. 
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