norma nº 312/1999

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 312I1999 
ÅSSLIHÍOI "INSTITUI NOVO PROGRAMA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 
SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 24I12l1999 SHFIÇŠOZ 24I12I1999
CÃMARA Municim. DE SÃO Micuti. no GUAPORÉ 
ESTADO os acwrxòma 
FOUEE tsoisumvo 
LE1 MUi"—iIC勒AL N° 312/99 Em, 24 de dezerriäao de 1.999. 
"INST1‘i`îa.i1 NOVD _ PROG¥¿AMA iwià 
1 BOTAÇÃG ÚRÇAMENTÀRŽA s- SECR.!:TA.9.1x§. 
DE QBRAS E SERv1Ç€;>S PUBLICOS E SA 
OUTRAS PROVIDÉNCIAEF. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0., no 
uso de suas atribuições, faz Saber que a Câmara Muni=:is! aprovei.; 
e eie sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° — Introduz-se, no vigente Grçamento—PrOgrama reiativo me exercício 
financeiro e patrimcmiai de 1.999. e seguinte Prcrgrama: 
0; — PQDER EXECUTIVO 
09 - Secretaria Municipai de Obras e Serviçøs Pûbiices 
01 — Divisãc Munioipai de Obras e Serviços Piibiicos 
@512691.009 == Eietrificaçãc Rurõi 
4110.00 --- Otiras e Instaiõções ....................................R$ 10.000,00 
Art. 29 - Para fazer face as despesas previstas se suiœpregrama instituído 
ao art. 12, fica ariuiado o correspondente resurse de dotação existente em: 
04 = Secretaria iviurricipai de Obras e Serviçcès Pûbiicos 
01 — Divisão Municipai de Gbras e Serviçcs iïešbiiccs 
1591571002 ? Qenstruçãe de pentes, Bueites e Estradas 
4110.00 ? Obras e instalações......................................R$ 10.000,00 
Art. 3° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições cnrrtrarias e incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL, 24de dezembro de 1.999. 
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