norma nº 314/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 314I2DDD 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICA A LEI N° 219/97 - CONTRATAÇÃO DE AGENTES 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 21l[I1l2IJIJIJ SHHÇŽOZ 21II]1l2IJIJ[|
CÃMAEA MUNICIPAL ùe SÃO Mxauee eu SUAFOEÉ 
ESTADO DE FxOm>Cm1A 
PODER æ.Ea1Sæ.A†1vO 
LEI MUNICÏPAL NØ 314/2000 Em, 21 de Janeiro de 2009 
"MODIFICA A LEI gëû 
219/97 — CONTRATAÇAO 
DE I 
AGENTES 
(ï0i}4UNÍ`TARîCg DÈ 
SAUDE 
ñ 
E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAST 
0 Prefeito Maanšeapõi de São Mãgueî de Guaporé/RO., 
RENI AGOSTINÏ, fez saber que 0 Pšenáržù de Câmara 
Municipaï aprovou e eae Sa.-mcíona e Prømušga a 
seguinte 
L E I ; 
î° — 0 Artígo 2° de Leá n° ?.î9!97? apesae S, Ter e 
seguinte redação: 
“AI't. 2° - Fica euteršzede O Pcder Executáve e 
contratar tempørõxnmnente por tempo detemxinede de Ú2 Çåeásg eees, 57 
(cinqüenta e Sete} Agemïes Comunítárícs de Saúde — PACS? 
Arte 3° — Esîe Lei enam em víger me deu; de 
eublžceçäø, rev<Jg;mcî0—Se es disposições eøntráaáes, 
Câmaare Munáeípeî, Èš aie šezzeàre de 
A FŠWV ADO SANCQONADO 
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