norma nº 317/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 317I2DDD 
ÅSSLIHÍOI "CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2[|[I[| E 
DÁOUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaça0:13/03/2000 SHHÇŽOZ 13II]3l2IJIJ[|
CÃMARA MUNICIPAL 1:JE saci MXOUEL no eUA1>o1u«; 
pousa LEGISLATIVO 
ESTADO DE aomJomA 
LEI MUNICIPAL N?’ - 3l7f2000 Em, 09 de Marçe de 2000 
"CRlA PROGRAMA N0 
ORÇAMENTO 
FHÏJANCEIRO DE 2000 E 
DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS? 
0 PREFEITO MUNÏCIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE — RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e Ele 
SANCIONA a seguinte LEI; 
Art. 1° — Fica miado na Lei Municipal de 311 de 20 de 
Dezembro de 1999, que estabelece 0 Orçamento Finaneeiro e Paxrimenial re1a1i\/o as 
exercício de 2000, o seguinte programa / subprograma: 
~ 03 — Convënica ministério da Saúde 
13 ? Saúde e Saneamente 
75 ? Saúde 
428 — Saúde Materna Infantil 
2.035 — Convênio Ministério da Saúde Ultra - Sonograña 
4120.00 — Matexial Peimanente ? Convênie Ultra — Sonogzrañau. .........RS 85.000,00 
Art. 2° — Para fazer as despesas previstas no art. 1° desta 
Lei, fica consignado 0 Convênio junto ao Ministério da Saúde. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
CÄMARA MUNICIPAL, 09 de Março de 2000 
A P 0 V A D 0 
SEM.... O Q |;‘?Ï| ‘"‘‘‘‘ SANCIONADU 
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Av: Cmiüle Silvio. 371 -? Foue -642 ? 22 34