norma nº 318/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 318/2000 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICA 0 ARTIGO 5° DA LEI N" U45 DE 18 DE ABRIL DE 199[| 
REVOGA A DE N° I]54 DE 25 DE JUNH0 DE 1990, E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:13/03/2000 SHHÇŽOZ 13II]3l2IJIJ[|
CÅMARA MU1~J1C11>AL 1'JE SÃO movei. rio SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTAD0 DE RONIJCNIA
I 
LE1 MUNICIPAL 318/2000 Em, 09 de Março de 2000 
“MODIF1CA O AR'1`. 5° 
DA LE1 N° 045 DE 18 DE 
ABRIL DE 1990 REVÜGA 
A DE N° 054 DE 25 DIÏL 
JUNHO DE 1990, E DA 
OUTRAS
A PROVIDENCIASÏ 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORÉ ? RO1 no uso de suas atribuições legais, FAÇO 
SABBR que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou, e Ele 
Saneiona a seguinte L E I : 
Axt 1° - 0 Art. 5°. da Lei n°. 045 de 18 de Abril de 1.990 
passa a Ter a seguinte redação: 
5° — A Feira Livre do Produtor localiza-se na Avenida São Paulo, entre as Ruas 
Guaporé e D. Pedro II, na Sede do Município de São Miguel do Guaporé? 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente a Lei n° 054 de 
25 de Junho de 1990. 
CÄMARA MUNICIPAL , 09 de março de 2000 
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