norma nº 319/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 319I2DDD 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR REMANEJAMENT0 N0 
ORÇAMENT0 D0 EXERCÍCIO DE ZIJIJIJ, CONFORME 
DETALHAMENT0 ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I15lU3l2DOU SHHÇŽOZ 15II]3l2IJIJ[|
CŽÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPGRE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 310/2000 Em, 15 de Março de 2000. 
“AUTORIZA 0 EXECUTN0 A EFETUAR 
REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO DO 
EXERCICIO DE 2000 CONFORMÇ 
DETALHAMENTO A 
ESPECIFICO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFÇITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE - RO., no uso de suas atribuições legais, 
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal, APROVOU e 
SANCIONA a seguinte L E I : 
Art. 1<> - Pode o Executlvo abrir crédito suplementar no 
Orçamento Programa do exercício de 2.000, à custo de remanejamento, 
conforme demonstrativo de detalhamento específico a seguir; 
02 PODER EXECUTIVO 01 ADMINISTRAÇÃO DIREFA 
I? SUPELEMENTA: _ 
07 ? SECRETARIA DE TRABALHO E AÇAD SOCIAL 
15814832021 — Manut. Fundo Munk:. Dlr. Crlança/adolescente 
41.20.00 Equlpamento e material permanente.....R$ 2.000,00 
08 ?- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
04181102.025 - Ativ. Apoio e incentivo às associgs 
3132.00 - Serv. Terceiros e encargos.................R$ 4.030,00 
04181112.029-Prog. Fortalecimento da Agric Familiar/Convênio 
3132.00 Serv. De Teroeiros e encargos...............R$ 18.000,00 
Ruazkondòniu F<mc—642 - 2234
CÃMARA MUNICÍIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPÙRE 
PDDER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
II ? REDUZ :
N 
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE IRABALHO E AÇAO SOCIAL 
15814832.021 Manut. Fundo Munic. Dir. Criança/Adolescente 
3259.00 Outras transferências a pessoas............R$ 1.500,00 
3132.00 — Serv. De terceiros e encargos.............R$ 500,00 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUl`<A 
04150891.009 Const. Represa/Açude para Plsclculmra 
4110.00 — Obras e lnstalaçõæ...........................R$ 4.030,00 
04181112029 Progrema de fortalecimento da agrlc. Femlllar 
3120.00 Materlal de consumo...........................R$ 18.000,00 
Art. 2° - As reduções do inciso II do art. 1° correm à custa das 
quotas trimestrais suficientes para cobrir a redução quantificada nesta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data cl sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL, 15 de Margo de 2000. 
A P R O V A D 0 , 
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