norma nº 327/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 327I2DDD 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO DE 2[|IJ[|, POR REMANEJAMENT0 DE 
CRÉDITOS INDICADOS EM DETALHAMENT0 ESPECÍFICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 29l[I5l2IJIJIJ SHHÇŽOZ 29II]5l2IJIJ[|
CÄMARA MUNICÍIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PÚDER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 327/2000 Em, 29 de Maio de 2000. 
“AQTORIZA 0 EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DE I 
2000, POR REMÅNEIAMENTO DE 
CREDITOS INDICÅIDOS Ellgl 
DETALHAMENTO _ 
ESPECIFICO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFÇITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE -- RO., no uso de suas atribuições legais, 
F A Z S A B E R que a Câmara Munlclpal, APROVOU e 
SANCIONA a seguinte L E I : 
Art. 1° — Pode O Executlvo efetuar suplementação no 
Orçamento Programa de 2.000, à custa de reduções, em créditos de 
dotações indicadas em detalhamento específico, para remanejamento 
Confomae mune:
? 
02 PODER EXECUTIV0 01 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
I— SUPELEMENTA:
N 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇAO SOCIAL 
0115070212.020— Admlnlstração Geral da SENFRAS 
31.20.00 material de Consumo...........................R$ 5.000,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
0104151102.024 — IncentivO,PiSciCuItura, Agricultura, Pecuária, 
Aplic-ações Culinárias 
4120.00 ·· Equip. e Material Permanente............R$ 7.000,00 
II- REDUZ : 
07 ?- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃ0 SOCIAL 
15070212.020 Admlnistração Geral da SEMTRAS 
ý; 3132.00 —Sen/. De terceiros e encargos.............R$ 5.000,00 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
0104151102024 ?~ In0errtivO.PiSaciCultura. Auricultura. |þý
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Aplicagões Cullnárias 
3132.00 ?Sew. De terceiros e encargos.............R$ 7.000,00 
Art. 2° ? AS suplementações do art. 1° inciso I são cobertas por 
remanejamento de recursos reduzidos nas dotações indicadas no inciso II do 
mesmo artigo, e podem ser utilizados em quota única, de acordo com 
C|’0D0g|’õmí` :I de pI'0jEtO. 
Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL, 29 de Maio de 2000. 
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