norma nº 328/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 328I2DDD 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR OS REMANEJAMENTOS 
ESPECIFÍCADOS PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO, N0 
EXERCÍCI0 DE ZIJDIJ." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 29l[I5l2IJIJIJ SHHÇŽOZ 29II]5l2IJIJ[|
CAMARA MLINICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATNO 
LEI MUNICIPAL 328/2000 Em, 29 de Maio de 2000. 
??AUTORIZA O EXECU'l?1VO_A EFETUAR OS 
REMANEJAMENTOS ESPECIFICADOS PARA 
FINS DE SUPLEMENTAÇÃO, N0 EXERCÍCIO 
DE 2000". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO., 
no uso de suas atrlbulçõæ legais, faz saber que a Câmara Munlclpal aprovou e Ele 
SANCIONA a seguinte L E I : 
Art. 1° - Pode o Executlvo efetuar remanejamento de 
dotações orçamentárias, no exercício de 2000, para ñns de suplementação, conforme 
detalhamento a seguir: 
02 - PODER EXECUTIVO 01 ? ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
I -- ANULA 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
13754282.018 manutenção do SIA/SUS/PAB 
3111.01 vencimentos e Vant. Flxas R$ 15.000,00 
3113.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
3132.00 Ser. De terceiros e encargos R$ 5.000,00 
13754282.019 ? Manutenção das A.I.HS. 
3111.01 vencimentos e vantagens ñxas R$ 12.000,00 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
04150891.00Q — Apoio ao desenvolvimento da piscicultura 
4110.00 - Obras e Instalações R$ 16.000,00 
II ? SUPLEMENTA: 
02 — GABINETE DO PREFEITO 
030?0202.002 — Manutenção da Chefia de Gabinete do Prefeito 
3120.00 - Materlal de Consumo R$ 2.500,00 
3132.00 — Serviços de terceiros e encargos R$ 8.000,00 
7.
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CÅMARA MumciFAL os SÃO MIGUEL no ouAFonÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LBGISIATIVO 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
13754282.018 ?Manutenção do SIA/SUS - PAB R$ 22.000,00 
31 11.02 — Diárias R$ 1000,00 
3120.00 ? Material de Consumo R$ 6.000,00 
4120.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 9.000,00 
1375-1282.019 — Manutenção das AIHS R$ 12.000,00 
3120.00 ? Materlal de consumo R$ 12.000,00 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
08070212.010 — Admt. Geral da SEMEC 
3132.00 — Serv. De Terc. E Encargos R$ 5.500,00 
Art. 2° - AS reduções do Inclso I do art. 1.° são rateadas nas 
cotas trimestrais disponñreis; e a suplementação do Inciso II distribuída em cotas 
proporcionais dos trimestrais Subsequentes 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias e incompatíveis. 
CÅMARA MUNICIPAL, 29 de Maio de 2000. 
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