norma nº 329/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 329I2DDD 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A FAZER DOAÇÃO DE NUMERÁRI0 
ESPECIFICADO A, ESTUDANTE JOSIVÀNIA KÉSIA DA SILVA, E 
DÁ OUTRA PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJGIUGIZIJIJIJ SHHÇŽOZ IJGIIZIGIZIJIJIZI
CÄMARA 1~rUr~1rC];F·AL DE SÃO 1\/11GU'EL no SUAFOEÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Lei Municipal 329/00 Em, 05 de Junho de 2000. 
‘?AUTOR1ZA 0 EXÃQCUTIV0 A 
FAZER ' DDAÇAO DE 
NUMERARIO ESPECIFIQÃDO 
A I 
ESTUDANTE JOSIVANIA 
KESIA DA SIL;/A, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO 
GUAPOIŠÉ —RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER 
que a CAMARA MUNICPAL aprovou, e ele sanciona a 
seguinte L E 1: « 
Art 1° — Exeedtivo municipal pode repassar, a título de 
doação pura, á estudante JOSIVANIA KESIA DA SILVA., a importância de R$ 
1000,00 (mil reais), em parcela única. 
Art. 2° - 0 recurso para fazer face à despesa ora autorizada 
provém do elemento/subelemento de despesa 3132.00 serviços de terceiro e 
encargos, da dotação da Secretaria Muuicipal de educação Esporte e (`Jultura, no sub 
programa 050508482472016 Apoio as Atividades Culturais. 
Art 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
CÅMARA MUNICIPAL, 05 de junho de 2000. 
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Rua Rondônia. S/N — Fone 642 - 2234