norma nº 338/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 338I2DDD 
ÅSSLIHÍOÍ "AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A CONSTITUIR NOVO 
PROGRAMA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A 
CONVÈNIO, CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESAS , EFETUAR 
SUPLEMENTAÇÃO CONFORME DETALHAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOIUUÍQHÇŽOÍ DGIÚQIZDDU SHHÇŠOÍ DGIÜQIZDDU
CÃMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 338/00 Em, 06 de setembro de 2.000 
"AU'l"0RIZA 0 EXECÚTÍVO A 
yN8TITUIR HOV0 PROGRAMA NA 
DOTAÇÅ0 ORÇAMENTÅRIA. 
REFERENTE A CONVÈNIO, CRIA 
NOVO ELEMEIWO DE DE«8PE8AS, 
EFETUAR SUPLEMEHTAÇÃO 
CONFORME DETALHAMENT0 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 
GUAPORÈ/RO., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Munícipal aprovou e Ele 
Saneiona a seguinte L E I : 
Art. 1° - Fica criado na Lei Municípal de n° 311 de 20 de 
dezembro de 1.999, que estabelece o Orçarnento Financeíro relativo 
ao Exercício de 2.000, e seguinte programa /subprograma. 
06 — Socretaría Muníeipnl de Saúde 
03 — Convênio ? Ministêrio da Saúde 
13 - Saúde e Saneamento 
75 — Saúde 
428 ? Assíetêneía Médîca e Sanitãria 
2.037 ? Convênío Ministérîo da Saúde — Equîpamentos 
Hospitalar e Unídade Môvcl. 
4120.00 ? Materíal Pennanente 140.000,00 
05 - Secretaria Municipnl de Educação Espoæte e 
Culturu 
08 — Educação e Cultura 
42 — Ensino Fundaniental 
188 — Ensino Regular 
20 ? Convênio Dinheiro direito nas Escolas 
3120.00 — Material de Consumo 12.000,00
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PODER LEGISIATIVO 
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Art. 2° - Pode 0 Executivo Suplernentar 0 vigente 
Orçamento conforme anexo comprovante de Lcí a custo de 
reduções correspondentes indicados no anexo; , 
0601 ? Secreturia Municípæd de Saúde 
13070212.017 — AIH 
REDUZ: 
3120.00 — Material de Consumo 14.000,00 
3132.00 -? Outros Serviços e encargos 6.000,00 
SUPLEMENTA: 
4120.00 — Equipamento Material Permanente 20.000,00 
060213754282018 —· SUS 
REDUZ: 
31 1 1.01 - Vencirnentos e Vantagens Fixas 35.000,00 
SUPLEMENTA: 
4120.00 — Materíal Perrnarierite 35.000,00 
06021375482019 — AIH 
REDUZ: 
, 
31 11..01 — Vencimentos e Vantagens fxas 1.000,00 
31 1 1.02 ? Diárias 1.000,00 
REDUZ: 
0401 - Secretaria Municîpal de Obras e Serviços 
Püblícoe 
16915752.008 - Conservação de Vias urbanas, Rurais, 
Canteiros, Praças e limpezas Públícas
CÃMARA MLINCIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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3132.00 — Outros Serviços e Encargos 1.6.000,00 
0504 — Secretaria Muuicipal de Edueação Esporte e 
Cultura 
08462242015 — Ativ. De Manutençåo e apoio ao Esporte 
3120.00 — Materíal de Consumo 6.000,00 
03 — Secretaria Muuicipal de Administração e Fazenda 
030 1 030702 1 2004 
3192.00 — Despesas com exercícios anteriores 5.000,00 
SUPLEMENTA: 
0140 ? Secretaria Muuicipal de Obras e Serviços 
Pûblíeos 
03070212007 — manut. e Financt. Da Div. De Obras e 
Serv. Públicos 
3120.00 — Material de Consumo 1.000,00 
16915752008 -— Conserv. Vias Urbanas Ruruís, 
Canteíros Praças e Limpeza Públícas 
31 1 1.02 — Diárias 10.000,00 
030702510 - Construção da Casa no Cemitêriø Públiec 
41 10.00 — Obras e Instalações 5.000,00 
0504 - Seeretaria Municipal de Educaçâo Esporte e 
Cultura 
08462242.015 - Ativ. De Manutenção e Apoio ao Esporte 
3132.00 — Material de Consumo 6.000,00 
03 - Secretaria Municipal de Admiuistraçäo e Fazenda 
030 1 030702 1 2004 
3132.00 ? Outros Serv. e Encargos 5.000,00 
Art. 3° — Para fazer face as despesas do art. 1° deste Lei 
fica consignado os Convênios: DO MINISTÈRIO DA SAÚDE no valor 
de 140.000,00, DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA no valor de 
12.000,00. Os do Art. 2° desta Lei os critérios decorrentes da
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suplementação são indicados em redução proporcional das dotações 
existentes. 
Art. 4° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e incompatíveis, inclusive da 
vigente Lei. 
CÄMARA MUNICIPAL, 06 de setembro de 2.000. 
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