br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2021-03-01
native_id122

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 01/03/2021 - 09:30
Encerramento: 01/03/2021 - 11:25
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=lB6OZMXxpIw
Mesa Diretora
Presidente: Arilson Valério da Silva/PSB
Vice-Presidente: Antônio Aparecido Correia da Silva/PODE
Primeiro-Secretário: Genivaldo Martins da Silva/PODE
Lista de Presença da Sessão
Adriano Sacoman/PSB
Antônio Aparecido Correia da Silva/PODE
Arilson Valério da Silva/PSB
Celma Mesabarba Silva/MDB
Fabiano Esteves de Almeida/PSB
Genivaldo Martins da Silva/PODE
Leandro Aparecido do Carmo/PSD
Remy Cardoso Xavier/PODE
Vagner Ambrosia de Azevedo/CIDADANIA
Valmir Aparecido Pessoa dos Santos/PT
Welington Marcos de Assis/REPUBLICANOS
Expedientes
01 - Expediente
 I – Leitura de um texto bíblico: Salmo 133:1-6;
II - Apreciação da Ata da reunião anterior: Aprovada;
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
01/03/2021
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br
01/03/2021
Página 1
III – Apresentação do Expediente Recebido: I – Projeto de Lei 005/21, “Dispõe sobre a
concessão de descontos e parcelamento do IPTU gerado em 2021 no âmbito do Município
de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências"; II - I – Projeto de Lei 006/21,
Altera a Lei nº 1.890/2019, subseção VI, e dá Outras Providências; III - INDICAÇÃO Nº
041/21, Indica conclusão da obra da capela no cemitério municipal, (Vereador Remy
Cardoso); IV – INDICAÇÃO Nº 042/21, Indica que seja feito alargamento na Rua Pinheiro
Machado, com início na Avenida São Paulo até a Avenida 16 de junho, (Vereador Remy
Cardoso); V – INDICAÇÃO Nº 043/2, Indica que seja feito cascalhamento de um carreador
localizado na linha 90 km 05 sul, pelo Programa Porteira Adentro, (Vereadora Celma
Mezabarba); VI – INDICAÇÃO Nº 044/2, Indica a Secretaria de Obras que seja feito o
patrolamento e cascalhamento do travessão da Irani, localizado na Linha 106 km 13, lado
sul (Vereador Leandro de Santana).
02 - Pequeno Expediente
I – Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos: Arilson Valério, Remy Xavier. 
03 - Grande Expediente
I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores:Leando Santana,
Valmir do Sindicato, Antonio correia.
04 - Prolongamento de Expediente
I – Leitura de Correspondências: Ofício nº 006/21/SIFPM;
05 - Ordem do Dia
I - Discussão e votação sobre o projeto de Lei 003/21, “fixa o valor para pagamento de
obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais nos termos do art. 100,
parágrafos 3º e 4º da constituição federal, e da outras providencias;
II – Discussão e votação sobre o projeto de Lei Substitutivo 004/21,concede anistia integral
de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal
inscritos em Dívida Ativa junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências.
06 - Explicações Pessoais
I – Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos: Vagner de Azevedo, Celma Mezabarba, Fabiano
Esteves, Adriano Sacoman, Valmir do Sindicato, Antonio Correia.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
01/03/2021
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br
01/03/2021
Página 2
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Adriano Sacoman/PSB
Antônio Aparecido Correia da Silva/PODE
Arilson Valério da Silva/PSB
Celma Mesabarba Silva/MDB
Fabiano Esteves de Almeida/PSB
Genivaldo Martins da Silva/PODE
Leandro Aparecido do Carmo/PSD
Remy Cardoso Xavier/PODE
Vagner Ambrosia de Azevedo/CIDADANIA
Valmir Aparecido Pessoa dos Santos/PT
Welington Marcos de Assis/REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de
Lei Ordinária
3/2021
Turno: Único
Autor: Poder
Executivo - PEX
“FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS
NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Obs.: . 
Aprovada por
unanimidade
. 
2 - PLS PROJETO
DE LEI
SUBSTITUTIVO
(Art. 130 - R.I.)
4/2021
Turno: Único
Autor: Cornelio
Duarte de Carvalho
Concede anistia integral de multas e dispensas dos juros aos
contribuintes e devedores da fazenda municipal inscrito em dívida
ativa junto ao município de São Miguel do Guaporé/RO, e Dá Outras
Providências 
Obs.: . 
Aprovada por
unanimidade
. 
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
01/03/2021
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br
01/03/2021
Página 3
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de
2021
Adriano Sacoman Sim
Antônio Aparecido Correia da Silva Sim
Arilson Valério da Silva Sim
Celma Mesabarba Silva Sim
Fabiano Esteves de Almeida Sim
Genivaldo Martins da Silva Sim
Leandro Aparecido do Carmo Sim
Remy Cardoso Xavier Sim
Vagner Ambrosia de Azevedo Sim
Valmir Aparecido Pessoa dos Santos Sim
Welington Marcos de Assis Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Adriano Sacoman Sim
Antônio Aparecido Correia da Silva Sim
Arilson Valério da Silva Sim
Celma Mesabarba Silva Sim
Fabiano Esteves de Almeida Sim
Genivaldo Martins da Silva Sim
Leandro Aparecido do Carmo Sim
Remy Cardoso Xavier Sim
Vagner Ambrosia de Azevedo Sim
Valmir Aparecido Pessoa dos Santos Sim
Welington Marcos de Assis Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
01/03/2021
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br
01/03/2021
Página 4

open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

1 Ye ; Câmara Municipal de São Miguel do
DR a: A Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 5º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 9º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/03/2021 - 09:30
Encerramento: 01/03/2021 - 11:25
Mesa Diretora: Presidente: Arilson Valério da Silva / PSB ; Vice-Presidente: Antônio
Aparecido Correia da Silva / PODE ; Primeiro-Secretário: Genivaldo Martins da Silva /
PODE
Lista de Presença na Sessão: Adriano Sacoman / PSB ; Antônio Aparecido Correia da
Silva / PODE ; Arilson Valério da Silva / PSB ; Celma Mesabarba Silva / MDB ; Fabiano
Esteves de Almeida / PSB ; Genivaldo Martins da Silva / PODE ; Leandro Aparecido do
Carmo / PSD ; Remy Cardoso Xavier / PODE ; Vagner Ambrosia de Azevedo / CIDADANIA
; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos / PT ; Welington Marcos de Assis / REPUBLICANOS
Expedientes: 01 - Expediente: 1 - Leitura de um texto bíblico: Salmo 133:1-6;II - $
Rs
Apreciação da Ata da reunião anterior: Aprovada;Ill - Apresentação do Expediente
Recebido: I - Projeto de Lei 005/21, “Dispõe sobre a concessão de descontos e
parcelamento do IPTU gerado em 2021 no âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, e dá outras providências"; II - I - Projeto de Lei 006/21, Altera a Lei nº
1.890/2019, subseção VI, e dá Outras Providências; III - INDICAÇÃO Nº 041/21, Indica
conclusão da obra da capela no cemitério municipal, (Vereador Remy Cardoso); IV -
INDICAÇÃO Nº 042/21, Indica que seja feito alargamento na Rua Pinheiro Machado, com
início na Avenida São Paulo até a Avenida 16 de junho, (Vereador Remy Cardoso); V -
INDICAÇÃO Nº 043/2, Indica que seja feito cascalhamento de um carreador localizado na
linha 90 km 05 sul, pelo Programa Porteira Adentro, (Vereadora Celma Mezabarba); VI - (
INDICAÇÃO Nº 044/2, Indica a Secretaria de Obras que seja feito o patrolamento e
cascalhamento do travessão da Irani, localizado na Linha 106 km 13, lado sul (Vereado
Leandro de Santana). 02 - Pequeno Expediente: I - Palavra Vaga aos Vereadores
Inscritos: Arilson Valério, Remy Xavier. 03 - Grande Expediente: I - Palavra vaga aos
Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores:Leando Santana, Valmir do Sindicato,
Antonio correia. 04 - Prolongamento de Expediente: I - Leitura de Correspondências:
Ofício nº 006/21/SIFPM; 05 - Ordem do Dia: I - Discussão e votação sobre o projeto de
Lei 003/21, “fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPY,
decorrentes de decisões judiciais nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4% da
constituição federal, e da outras providencias;II - Discussão e votação sobre o projeto de
Lei Substitutivo 004/21,concede anistia integral de multas e dispensa dos juros aos
contribuintes e devedores da Fazenda Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências. 06 - Explicações
Pessoais: I - Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos: Vagner de Azevedo, Celma
Mezabarba, Fabiano Esteves, Adriano Sacoman, Valmir do Sindicato, Antonio Correia.
N
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Sacoman / PSB ; Antônio Aparecido
Correia da Silva / PODE ; Arilson Valério da Silva / PSB ; Celma Mesabarba Silva / MDB
Fabiano Esteves de Almeida / PSB ; Genivaldo Martins da Silva / PODE ; Leandro
N
CIDADANIA ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos / PT ; Welington Marcos
CS REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021,
VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORR
DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4%
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: Ng OTA
08/03/2021 nf peitos OU 9 754 Va
08/03/2021 Página 1
LO y Câmara Municipal de São Miguel do
ER Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: . Autor: Poder
Executivo - PEX, Número de Protocolo: 4, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: . Votos Nominais : Adriano
Sacoman - Sim ; Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim ;
Celma Mesabarba Silva - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Genivaldo Martins da
Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner
Ambrosia de Azevedo - Sim ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; Welington Marcos
de Assis - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021,
Concede anistia integral de multas e dispensas dos juros aos contribuintes e devedores da
fazenda municipal inscrito em dívida ativa junto ao município de São Miguel do Guaporé/
RO, e Dá Outras Providências - Obs.: . Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito,
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade - Obs.: . Votos Nominais : Adriano Sacoman - Sim ; Antônio Aparecido
Correia da Silva - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ;
Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido
do Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; Valmir
Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; Welington Marcos de Assis - Sim ;
/ 4 >
(pn
A, (Teo ad
Pres as Arilso Vice-Presidente:
Valério da Silva / PSB Antônio Aparecido
Correia da Silva /
PODE
meiro-
Secretário:
Genivaldo Martins da
Silva / PODE
Adriano Sacoman / Celma Mesabarba
PSB
Fabiano Esteves de Leandro Aparecido do
Almeida / PSB Carmo / PSD
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara saomigueldoguapore.ro.leg.br
08/03/2021
08/03/2021 Pácina 2
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Vagner Ambrosia de
Azevedo !
CIDADANIA
) ACS1s
Welington Marcos de
Assis /
REPUBLICANOS
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara saomigueldoguapore.ro.leg.br
08/03/2021
08/03/2021 Página 3

open original →

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

A
ESTADO DE RONDÔNIA
pimaRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
5(QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA/2021
(01 de março de 2021)
EXPEDIENTE
I— Leitura de um texto bíblico
I - Apreciação da Ata da reunião anterior
II — Apresentação do Expediente Recebido
PEQUENO EXPEDIENTE
I- Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos.
GRANDE EXPEDIENTE
1 — Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de
Oradores
PROLONGAMENTO DE EXPEDIENTE
I — Leitura de Correspondências
ESTADO DE RONDÔNIA
PE. PODER LEGISLATIVO
potasa MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ORDEM DO DIA 2º PARTE
I - Discussão e votação sobre o projeto de Lei 003/21, “fixa o valor para
pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões
Judiciais nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da constituição federal, e
da outras providencias.
H -— Discussão e votação sobre o projeto de Lei Substitutivo
004/21,concede anistia integral de multas e dispensa dos juros aos
contribuintes e devedores da Fazenda Municipal inscritos em Dívida Ativa
junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I— Palavra vaga aos Vereadores Inscritos.
la des sessões, 26 de fevereiro de 2021.
/

open original →