| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2022-06-06 |
| native_id | 188 |
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PAN PA q LS y Câmara Municipal de São Miguel do DR xa: A Guaporé Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ] Ata Eletrônica da 17º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/06/2022 - 09:30 Encerramento: 06/06/2022 - Mesa Diretora: Presidente: Arilson Valério da Silva / PSB ; Vice-Presidente: Antônio Aparecido Correia da Silva / PODE ; Primeiro-Secretário: Genivaldo Martins da Silva / PODE Lista de Presença na Sessão: Antônio Aparecido Correia da Silva / PODE ; Arilson Valério da Silva / PSB ; Celma Mesabarba Silva / MDB ; Edimar Crispin Dias / PSB ; Fabiano Esteves de Almeida / PSB ; Genivaldo Martins da Silva / PODE ; Leandro Aparecido do Carmo / PSD ; Remy Cardoso Xavier / PODE ; Vagner Ambrosia de Azevedo / CIDADANIA ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos / PT ; Welington Marcos de Assis / REPUBLICANOS Expedientes: 01 - Expediente: 1 - Leitura de um texto bíblico: Romanos 10:9-13 II - Apreciação da ata da reunião anterior: Aprovada; III - Apresentação do Expediente Recebido: I - Projeto de Lei 054/22, Modifica a Lei nº 471/2003 que dispõe sobre a XL, da lei 2145/22, por se tratar do único evento na festa de emancipação da cidade, que encaixam essas atrações.(Vereador Valmir). II - Indicação 045/22, Indica ao poder executivo, que reabra a estrada da linha 102 norte (Vereador Guigui); IV - Indicação 046/22, indica construir três (03) quebra-molas com faixa de pedrestre em frente aos portões da escola LAZARA ALVES DE LIMA, sendo um na Avenida Capitão Silvio, um na Rua seringueiras e um na Rua Jatobá (Vereador Genivaldo); V- Indicação 047/22, Indi que faça a limpeza do pátio da Casa do Menor, que esta localizada na Avenida Marechal » com tintas apropriadas nos já existentes Municipal (Vereador Genivaldo); VII - Indicação N 049/22, Indica que faça um quebra molas na rua Caribamba, em frente ao Comercial Ribeiro, no loteamento Jardim das Oliveiras, pois no referido comercial é também um' ponto de ônibus escolar Municipal (Vereador Genivaldo); ; VIII - Indicação 050/22, indica ao poder executivo, que realize a pintura de uma faixa de pedestre em frente a quadra Ç municipal (Vagner Ambrosia) ; VIII - Indicação 051/22, Indica que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo instale lixeiras seletivas no distrito de Santana do Guaporé (Remy Cardoso); 02 - Pequeno Expediente: I - Palavra vaga aos Vereadores inscritos : não Houve inscritos. 03 - Grande Expediente: I - Palavra vaga aos Vereadores inscrito no Livro Especial de Oradores:Remy Cardoso, Edmar Martins, Vamir e Genivaldo. 04 Prolongamento de Expediente: I - Leitura de Correspondências: nada constou. 05 E Ordem do Dia: I - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei Substitutivo 005/2 (050/22SAPL), Dispõe sobre a Possibilidade de concessão de benefícios públicos-privado as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outra providências; II - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei Substitutivo 006/22, ( 049/22 - SAPL), Dispõe sobre CRÉDITO especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e dá outras providências. III - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei Substitutivo 007/22, (040/2022 - SAPL) Dispõe sobre CRÉDITO especial.ao orçamento vigente conforme art. 72, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e dá outras providências lvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel,: (69) 3642-2234 igueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: SamaraQsaomigueldoguapore.ro.leg.br 13/06/2022 12/08/2029 vablin 200 mydiscoo dl 551 p://sao Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé Sistema de Apoio ao Processo Legislativo providências; v - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 053/22, Dispõe sobre CREDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências; VI - Discussão e votação sobre o Veto à Lei Municipal 2146/2022, qual torna obrigatória aos supermercados e estabelecimentos afins acolocação de placa informativa para os produtos que estãopróximos da data de vencimento”; VII - Discussão e votação sobre o Requerimento 05/22, Que seja realizado os desfiles de Mis e Mister e demais atrações culturais na festa da cidade deste ano de 2022, como determina os Art: XXXV, XXXVI, XXXVIL XXXVIL XXXVIIL XXXIX e o XL, da lei 2145/22, por se tratar do único evento na festa de emancipação da cidade, que encaixam essas atrações 06 - Explicações Pessoais: 1 - Palavra vaga aos Vereadores inscritos : Valmir Pessoa Remy. Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Aparecido Correia da Silva / PODE ; Arilson Valério da Silva / PSB ; Celma Mesabarba Silva / MDB ; Edimar Crispin Dias / PSB : Fabiano Esteves de Almeida / PSB : Genivaldo Martins da Silva / PODE ; Leandro Aparecido do Carmo / PSD ; Remy Cardoso Xavier / PODE ; Vagner Ambrosia de Azevedo / CIDADANIA ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos / PT ; Welington Marcos de Assis | REPUBLICANOS A Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - RI. nº 5 de 2022, Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências. Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirada de pauta - Obs.: por unanimidade, para adequaçoes. Votos Nominais : Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; Valmir* parecido Pessoa dos Santos - Sim ; Welington Marcos de Assis - Sim ; 2 - PROJETO D I SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 6 de 2022, Dispõe sobre CRÉDITO especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e dá outras providências. Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ny de Assis - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 7 de 2022, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por / unanimidade Votos Nominais : Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; Welington Marcos de Assis - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº ia da Wra amu de 2022, Concede parcelamento de débitos tributários aos contribuintes e devedores Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, junto ao Município de São = Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - PEX, Núme de Protocolo: 37, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultadl Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Antônio Aparecido Correia da Silva - Si Arilson Valério da Silva - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim: Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do mo—Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; Valmi apitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 (> d http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara saomigueldoguapore.ro.leg.br 13/06/2022 108/2099 U4l ZA mo? dy pe né Ambrosia de Azevedo - Sim ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; Welington Marcos. “N. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; Welington Marcos de Assis - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Poder Executivo - PEX, Número de Protocolo: 50, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; Welington Marcos de Assis - Sim ; 6 - VETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2022, Veto a lei municipal 2146/2022 Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ; Edimar Crispin Dias - Não ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Não ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Não ; Welington Marcos de Assis - Sim ; 7 - Requerimento nº 5 de 2022, Que seja realizado os desfiles de Mis e Mister e demais atrações culturais na festa da cidade deste ano de 2022, como determina os Art: XXXV, XXXVI, XXXVIL XXXVIL XXXVIII, XXXIX e o encaixam essas atrações. Autor: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim : Celma Mesabarba Silva - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim : Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; Welington Marcos de Assis - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 1 de 2022, Altera a Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: , Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: incluso na Ordem por unanimidade de votos. Votos Nominais : Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim : Edimar Crispin Dias - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim : Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Não ; Welington Marcos de Assis - Sim ; MW. ( Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro € risto Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara saomigueldoguapore.ro.leg.br 13/06/2022 o 1 ' SPAS 13/08/2099 | «hb nv Mm MAD? a) Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé Secretário: Genivaldo Martins da Silva / PODE Elo uS > Celma Mesabarba Silva / MDB Fabiano Esteves de Almeida / PSB Aparecido dos Santos / Sistema de Apoio ao Processo Legislati Vice-Presidente: Antônio Aparecido Correia da Silva / PODE Edimar Crispin Dias / -PSB Vagner Ambrosia de Azevedo CIDADANIA Welington Marcos de Assis REPUBLICANOS Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara 12/08/2099 São Miguel do Guapore RO Tel; (69) 3642-2234 (saomigueldoguapore.ro.leg.br 13/06/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 17º (décima setima) REUNIÃO ORDINÁRIA/2022 (06 de junho de 2022) EXPEDIENTE |- Leitura de um texto bíblico Il - Apreciação da ata da reunião anterior Ill - Apresentação do Expediente Recebido PEQUENO EXPEDIENTE | - Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos. GRANDE EXPEDIENTE |- Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores PROLONGAMENTO DE EXPEDIENTE | - Leitura de Correspondências CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA A PODER LEGISLATIVO “a ORDEM DO DIA 2º PARTE | - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei Substitutivo 005/22 (050/22SAPL), Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências; Il - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei Substitutivo 006/22, (049/22 - SAPL), Dispõe sobre CRÉDITO especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e dá outras providências. ll — Discussão e votação sobre o Projeto de Lei Substitutivo 007/22, (040/2022 - SAPL) Dispõe sobre CRÉDITO especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e dá outras providências; IV - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 039/22, Concede parcelamento de débitos tributários aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Divida Ativa, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências; v - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 053/22, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências; VI - Discussão e votação sobre o Veto à Lei Municipal 2146/2022, qual torna obrigatória aos supermercados e estabelecimentos afins a colocação de placa informativa para os produtos que estão próximos da data de vencimento”: VII - Discussão e votação sobre o Requerimento 05/22, Que seja realizado os desfiles de Mis e Mister e demais atrações culturais na festa da cidade deste ano de 2022, como determina os Art: XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIL, XXXVIII, XXXIX e o XL, da lei 2145/22, por se tratar do único evento na festa de emancipação da cidade, que encaixam essas atrações EXPLICAÇÕES PESSOAIS |- Palavra vaga aos Vereadores Inscritos. ala das sessões, 03 de junho de 2022. | fl 1/4 . reuse MÃO) Presidente CUSMG/RO