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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2023-04-17
native_id230

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ata #

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Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 11º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 9º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/04/2023 - 09:30 ;
Encerramento: 17/04/2023 -
Mesa Diretora: Presidente: Remy Cardoso Xavier / PODE ; Vice-Presidente: Genivaldo
Martins da Silva / PODE ; Primeiro-Secretário: Arilson Valério da Silva / PSB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Aparecido Correia da Silva / PODE ; Arilson
Valério da Silva / PSB ; Celma Mesabarba Silva / MDB ; Edimar Crispin Dias / PSB ;
Fabiano Esteves de Almeida / PSB ; Genivaldo Martins da Silva / PODE ; Leandro
Aparecido do Carmo / PSD ; Remy Cardoso Xavier / PODE ; Vagner Ambrosia de Azevedo /
CIDADANIA ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos / PT
Re Expedientes: 01 - Expediente: I - Leitura de um texto bíblico: Salmos 3:5-8; II -
JN Apreciação da ata da reunião anterior: Aprovada; III - Apresentação do Expediente
, Recebido: 1 - Projeto de Lei 38/23, “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO
= MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2 - Projeto de Lei 39/23, “Dispõe
sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências.”; 3 - Projeto de Lei 40/23, ” Dispõe sobre CRÉDITO »
ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outra
As Providências”; 4 - Projeto de Lei 41/23, “Altera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente!
e da outras providencias, e dá outras providências”; 5 - Projeto de Lei 42/23 “Estabelece
escalas de plantão para funerárias e dá outras providências”; 6 - Projeto de Lei 43/23
“Dispõe sobre CREDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências” 8 - Projeto de Lei 44/23, Dispõe sobre a
autorização de celebração de Termo de Cooperação com a Associação escola família
PN agrícola do vale do Guaporé, e dá outras providências; 9 - Projeto de Resolução 003/23,
; W insere o 84º, ao artigo 51, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para impor a
* observância do caput, do artigo 51, do Regimento Interno, quando da abertura da
N comissão especial para processar vereador. 10 - Indicação nº 56/23, Indica ao Poder.
| W Executivo que coloque câmeras de monitoramento em todas as escolas do município 1)
AR (Guigui);11 - Indicação nº 57/23, Indica ao Poder Executivo realize contratação de
, vigilantes armados nas escolas com detector de metais (Guigui); 12 - Indicação nº 58/23,
>.) Indica o aumento de salário dos conselheiros Tutelares (CELMA); 13 - Indicação nº 59/23,
Indicação ao Poder Executivo realize limpeza nas ruas retirando entulhos (Guigui); 14 -
Indicação nº 60/23, Indica ao Poder Executivo que tome providências na organização e
C limpeza do ginásio de esporte planalto (Guigui); 15 - Indicação nº 61/23, Indica o
S, patrolamento e cascalhamento nos pontos crítico no loteamento do Marcão no município
de São Miguel do Guaporé (Leandro); 16 - Indicação nº 62/23, Indica a Secretaria de
Educação a realização de palestras com profissionais e concursos com premiações nas
escolas do município (Fabiano); 17 - Indicação nº 63/23, Indica a Secretaria de Educação a
riação de salas de informática em todas as escolas municipais (Fabiano); 18 - Indicação
nº 64/23, Indica ao Poder Executivo que realize limpeza da área onde será realizado o 16º
campeonato de pesca, que acontecerá no dia 30 de abril de 2023 ( Guigui); 19 - Indicação
2 65/23, Indica patrolamento e cascalhamento da Linha 74 norte, em São Miguel do
aporé - RO (Edimar). 02 - Pequeno Expediente: I - Palavra vaga aos Vereadores
inscritos: Fabiano, Toninho e Leandro; 03 - Grande Expediente: 1 - Palavra vaga aos
Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores: Arilson, Edimar Crispin, Remy ,
Valmir e Genivaldo; 04 - Prolongamento de Expediente: 1 - Leitura de
Correspondências: Relatório C.PF. sobre denuncia em desfavor do Laboratório Municipal;
05 - Ordem do Dia: 1 - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 096/22, Altera a Lei
Complementar nº. 1965 de 20 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o Estatuto e
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapora ro leg.hr/ - E-mail camara sramigneldasnanare ratea-br
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24/04/2023 wah é dade Página 1
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São
Miguel do Guaporé e dá outras providências”; II - Discussão e votação sobre o Projeto de
Lei 032/23, DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE INDIGENAS DA AREA RURAL A AREA
URBANA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ"; III - Discussão e votação
sobre o Projeto de Lei 034/23, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências; VI - Discussão e
votação sobre o Projeto de Lei 035/23, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
q vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências; VII -
Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 037/23, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
>< SECRETARIA MUNICIPAL PARA OS POVOS INDÍGENAS - SEMUPI, DEFININDO SUAS
a FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURADA ORGANIZACIONAL, FIXANDO SEU
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 06 -
Explicações Pessoais: I - Palavra vaga aos Vereadores inscritos : Toninho, Guigui,
Edimar , Alemão, Toninho, Fabiano Esteves e Leandro Santana .
Q
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Aparecido Correia da Silva / PODE ;
Arilson Valério da Silva / PSB ; Celma Mesabarba Silva / MDB ; Edimar Crispin Dias / PSB
: Fabiano Esteves de Almeida / PSB ; Genivaldo Martins da Silva / PODE ; Leandro
Aparecido do Carmo / PSD ; Remy Cardoso Xavier / PODE ; Vagner Ambrosia de Azevedo /
CIDADANIA ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos / PT
Luma 4
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022, Altera a Lei
Complementar nº. 1965 de 20 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São
Miguel do Guaporé e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo - PEX, Número de
Protocolo: 88, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade - Obs.: dos presentes Votos Nominais : Arilson Valério da
Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim ; Genivaldo
Martins da Silva - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ;
=, Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Celma
Mesabarba Silva - Sim ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de 2023, "DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE INDIGENAS DA AREA
RURAL A AREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ". Autor: Poder
Executivo - PEX, Número de Protocolo: 28, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Fabiano Esteves
de Almeida - Sim ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; Leandro Aparecido do
Carmo - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ;
Arilson Valério da Silva - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim ; Genivaldo Martins da Silva -
Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 34 de 2023, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Poder |
Executivo - PEX, Número de Protocolo: 30, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Valmir Aparecido
Pessoa dos Santos - Sim ; Arilson Valério da Silva - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ;
“Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ; Celma Mesabarba
Silva - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim
; Edimar Crispin Dias - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; 4 - Projeto de i
Ordinária nº 35 de 2023, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Autor: Poder
Executivo - PEX, Número de Protocolo: 31, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Valmir Aparecil
Pessoa dos Santos - Sim ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim ; Antôni
Aparecido Correia da Silva - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Arilson Valério di
mirÃão Giluia 1ÃÃA - Rnirro Orictn Roi - Cão Mimral do Gruanorá RO Tol - (RG) 2847-9924
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24/04/2023
Câmara Municipal de São Miguel do
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Silva - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro Aparecido do Carmo - Sim ;
Vagner Ambrosia de Azevedo - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de 2023, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
PARA OS POVOS INDÍGENAS - SEMUPI, DEFININDO SUAS FINALIDADES,
COMPETÊNCIAS E ESTRUTURADA ORGANIZACIONAL, FIXANDO SEU QUADRO DE
CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Poder Executivo -
PEX, Número de Protocolo: 33, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4, Abstenções:
O, Resultado: Retirada de pauta Votos Nominais : Antônio Aparecido Correia da Silva -
Não ; Arilson Valério da Silva - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim ; Edimar Crispin Dias -
Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Não ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro
Aparecido do Carmo - Não ; Remy Cardoso Xavier - Sim ; Vagner Ambrosia de Azevedo -
Não ; Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; 6 - Projeto de Resolução Legislativa
nº 3 de 2023, Insere o 84º, ao artigo 51, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
para impor a observância do caput, do artigo 51, do Regimento Interno, quando da
abertura da comissão especial para processar vereador. Autores: , Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Arilson Valério da Silva - Sim ; Antônio Aparecido Correia da Silva - Sim ;
Valmir Aparecido Pessoa dos Santos - Sim ; Genivaldo Martins da Silva - Sim ; Leandro
Aparecido do Carmo - Sim ; Edimar Crispin Dias - Sim ; Celma Mesabarba Silva - Sim )
Remy Cardoso Xavier - Sim ; Fabiano Esteves de Almeida - Sim ; Vagner Ambrosia de
Azevedo - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Remy Vice-Presidente:
Cardoso er. / Genivaldo Martins da
! Silva / PODE
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQsaomigueldoguapore.ro leg.br
24/04/2023 n
24/04/2023 Página 3
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
istema de Apoio ao Processo Legislativo
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Antônio Aparecido
Celma Mesabarba
Correia da Silva / Silva / MDB
PODE
Edimar Crispin Dias /
PSB
Leandró Aparecido do
Carmo / PSD
CIDADANIA
Valmir Aparecido
Pessoa dos Santos /
PT
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara saomigueldoguapore.ro.leg.br
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
11º (DÉCIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA/2023
(17 de abril de 2023)
EXPEDIENTE
|- Leitura de um texto bíblico
Il - Apreciação da ata da reunião anterior
Il - Apresentação do Expediente Recebido
PEQUENO EXPEDIENTE
| - Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos.
GRANDE EXPEDIENTE
| - Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores
PROLONGAMENTO DE EXPEDIENTE
| - Leitura de Correspondências
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ORDEM DO DIA 2º PARTE
| - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 096/22, Altera a Lei Complementar nº. 1965 de 20 de
dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé e dá outras providências”:
Il - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 032/23, DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE
INDIGENAS DA AREA RURAL A AREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAPORÉ";
- Il - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 034/23, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências;
VI - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 035/23, Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências;
VII - Discussão e votação sobre o Projeto de Lei 037/23, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL PARA OS POVOS INDÍGENAS - SEMUPI, DEFININDO SUAS
FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURADA ORGANIZACIONAL, FIXANDO SEU
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
| - Palavra vaga aos Vereadores Inscritos.
Sala das sessões, 14 de abril de 2023.
Presidente CMSMG/RO
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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