| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2025-04-22 |
| native_id | 338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapor6 Sistema de A olo ao Processo Le islativo AtaL Elotr6ndea da 12a Ordinaria da 13 Sessfro Legls]atlva da loo Legls]atura ldentificagao Basica: Tipo de Sessao: Ordinaria ,. Abertura: 17/04ra025 - 09:30 ; Encerramento: 22/04/202 5 - Mesa Diretora: Presidente: Celma MesaLbarba / UB ,. Vice-Presidente: Welington de Assis / PRD ; Primeiro-Secrefario: Marcos Miguel / PL Lista de Presenca na Sessao: Aguinaldo Ferreira / DC ; Arilson Val6rio / MDB ,. Celma Mesabarba / U13 ; Genivaldo Martins / PODE ; Luiz Rinualdo / DC ; MaLrcos Miguel / PL ; Mario C6zar FelTeira / MDB ,. Valci Tomas / PP ; Welington de Assis / PRD Expedlentes: 01 - Expedients: I - LeituraL de urn texto biblico: feito pela lrma Benedita Marques da Igreja Cat6lica; 11 - Apreciagao da ata da reuniao anterior: aprovada: Ill - Apresentacao do Expediente Recebido: 1 -Indicacao 24/25, Indica implementacao do Ipru verde no municipio (Vereador Marcos Miguel),. 2 - Indicapao 25/25, Indica a necessidade de mudanGa do local de dep6sito§ de resfduos s6lidos (nxao) Ivereador Mario ); 3 - Indicac5o 26#5, Indica constnicao de banheiros phblicos masculino e feminino, com acessibilidade mos seguintes locais: Praga dos Tres Poderes, Praca da Bfolia e Quadra Desportiva Municipal do Distrito de Santana (Vereador: Sargento Rimualdo e Sertanejo);. 02 - Pequeno Expedlente: I - Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos: Mario Nenenzao, AguinaLldo Sertanejo, Marco§ Miguel; 03 - Grande Expediente: I - Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores: Sargento Rimualdo, Mdrio Nenenzao, AguinaLdo Sertanejo, Arilson Alemao ; 04 - Prolongamento de Expediente: I - Leitura de Correspond6Dcias: Oficio Convite - F6Ium de desenvolvimento econ6mico de Rond6ha. 05 - Ordem do Dla: 1 -Discussao e votacao da Emenda Modificativa nQ 003/25 da C.P.].R, sobre o Projeto de Lei nQ 017/25, que "Altera o Plano de Amortizac5o para equacionaLmento do deficit atuarial do Regime Pr6prio de Previd6ncia Social do Municipio de Sao Miguel do Guapor6/RO - IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nQ. 1467/2022 e suas alterac6es, e di ouras providencia sobre o Projeto de Lei nQ 017/25, que "Altera o equacionamento do deficit atuarial do Regime Pr6prio de de Sao Miguel do Guapor6AIO - IPMSMG, MPS nQ. 1467/2022 e suas alterac6es, e da ouras provid6nci sobre o Projeto de Lei nQ 019/25, Autoriza o Poder Executivo 2 - Discussao e votac5o e Amortizagao para Social do Municipio conforme diretrizes emanadas pela Portaria s''; 3 - Discuss Abrir CREDITO ao Orcamento Vigente, no valor de ate R$ 6.231.125,59 Vinoulado, conforme art. 79, 41 e 42, da I.ei 4.320/64 e di Discussao e votacao sobre o Projeto de Lei nQ 020/25, Autoriza provenien Outras Poder Ex e de Recu utivo a Abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL por Aliulacao de dotacao ao valor de ate R$ 560.811,90, conforme art. 7Q 41 e 42, da Lei provid6ncias; 5 - Discussao e votacao sobre o Projeto de Lei nQ 02 Executivo a Abrir CREDITO ESPECIAL ao Ongamento VIgente, 12.928.825,30, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 023/25, Autoriza o Poder Executivo a Abrir CREDITO noament 4.320/64 25, Auto valor 41e4 a o Poder 4.320/64 e da outras providencias,. 6 - Discussao e votapao sobre o ADICIONAL ESPEC Vmculado ao Ongamerito Vigente, no valor de R$ 1.079.000,00, conforme da Lei 4.320/64 e di outras providencias; 7 - Discussao e votac;ao da En nQ02/25 daL C.P.F.0 sobre o Projeto de Lei nQ 024/25, AutorizaL o Poder CREDITO ESPECIAL ao Orquento VIgente, no valor de R$ 251.441,14 Ojeto d ate RS da Lei Lei nQ Abrir confome art. 41 e 42, da Lei 4.320/64 e di outras providencias,. 8 - Discussao e votapao sobre o Proj de Lei nQ 024/25, Autoriza o Poder Executivo a Abrir CREDITO ESPECIAL ao Ongame Vigente, no valor de R$ 251.441,14, conforme art. 7Q, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dd ou 06 - ExpncaG6os Possoals: I - Palavra Vaga aos Vereadores lnscrit 28/04„025 itw. Capztho Siivio 1446 -13airro Cristo Rei -Sao Miguel do Guapor6 RO Tel.: (69) 3642-2234 htto://sQowhgueldoguai}ore.ro.leg.br/-E-mall..camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 28/04n025 PiginaL 1 Camara Municipal de Sao Miguel do Guapor6 Sistema de A oio ao Processo Le islativo Wenington Neg5o, Aguinaldo Sertanejo, Sargento Rimualdo, Celma Mezabarba e Mirio Nenenzao; Ijsta de PTesenca na Ordem do Dla: Aguinaldo Ferreira / DC ,. Arilson Val6rio / MDB ; Celma Mesabarba / UB ; Genivaldo Martins / PODE ; Luiz Rimualdo / DC ; Marcos Miguel / PL ; Mdrio C6zar Ferreira / MDB ; Valci Tom6s / PP ; Welington de As§i§ / PRD Mat6rias da Ordem do Dia: 1 - Emenda da Comissao de ]usti€aL e Redacao np 3 de 2025, Emenda Modificativa projeto nQ 017/2025 (SAPL) que "Altera o Plano de Amortizac:ao para equacionaLmento do deficit atuarial do Regime Pr6prio de Previd6ncia Social do Municipio de Sao Miguel do Guaporfe/RO - IPMSMG, conforme diretrizes &Etao¥?dca£TRe.[ac%°MIt]asri&oM5Efu4£#23EeTSuu#AeEapfie£'A%£8,°Tu:=opr3#:::CT£[Ppsa': Nominal, Sin: 9, Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sin ; Arilson Val6rio - Sin ; Celma Mesal)arba - Sin ; Genivaldo Martins - Sin ; Luiz Fumualdo - Sin ,. Marcos MigueL - Sin ; Maria C6zar FerTeira - Sin ,. Valci Tomas - Sin ,. Welington de Assis - Sin ; 2 - Projeto de Lei Ordinfria nq 17 de 2025, Sinula: Altera o Plano de Amortizagao para equacionamento do deficit atuarial do Regime Pr6prio de Previdencia Social do Municipio de Sao Miguel do Guapor6/RO -IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nQ.1467/2022 e suas alterac6es, e dA ,ouraLs providencias. Autor: Poder Executivo - PEX, Ndmero de Protocolo: 15, Tumo: Unico, Tipo: Nominal, Sin: 9, Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominals : Aguinaldo Ferreira - Sin ; Arilson Val6rio - Sin ; Celma Mesabarba - Sin ,. Genivaldo Martins - Sin ,. Luiz Rimualdo - Sin ,. Marcos Miguel - Sin ,' Mirio C6zar Ferreil`a - Sin ; Valci Tom6s - Sin ; Welington de Assis - Sin ,. 3 a±rQDjff%g3pLEe6#E¥%n;aa:Pen[£S:g:ft%:'n:tivEE]raa£:t%nisa8.2Pgf.e[r2g,X58,up%°v:m4ebn¥: de Recurso Vinculado, conforme art. 7Q, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras providencias. Autor: Poder Executivo -PEX, Ntimero de Protocolo: 17, Tumo: tJnico, Tipo: Nominal, Sin: 9, Nao: 0, AbstenG6es: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominals : Aguinaldo Ferreira - Sin ; Arilson Val6rio - Sin ,. Celma Mesabarl]a - Sin ; Genivaldo Martins - Sin ; Luiz Rimualdo - Sin ,. Marcos Miguel - Sin ; Mirio C6zar Ferreira - Sin ,. ¥%Lg:,T%EisuL-a:LAmut;or[eaL±%gi%EedreE%Sc£:ti-v:¥AL4n;cHpft#odi5i%]|o°NE#;E%gri°pdo: Anulacao de dotacao ao Or¢amento Vigente, no valor de ate R$ 560.811,90, conforme art. 7Q, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras provid6ncias. Autor: Poder Executivo - PEX, Nrimero de Protocolo: 18, Tumo: tJnico, Tipo: Nominal, Sin: 9, Nao: 0, Abstent;6es: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votes Nominais : Aguinaldo FelTeira - Sin ,. Arilson Val6rio - Sin ; Celma Mesal)arba - Sin ; Genivaldo Martins - Sin ; Luiz Rimualdo - Sin ,. Marcos Miguel - Sin ; Mdrio C6zar FelTeira - Sin ; Valci Tomas - Sin ; Welington de gx:[cSu;.?:rna;&-rirpr8]#D#8LEe!pgcEara`a:noQrc2a2mg:to2°v2[:'ensttTun[::vAai::rig:°atp6°d£; 12.928.825,30, proveniente de Recurso Vinoulado, conforme art. 7Q, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras provid6ncias. Autor: Poder Executivo - PEX, Ndmero de Protocolo: 20, Tumo: Unico, Tipo: NominaLl, Sin: 9, Nao: 0, Absteng6es: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nomlnals : Aguinaldo Ferreira - Sin ; Arilson Val6rio - Sin ; CeLma Mesabarba - Sin ; Genivaldo Martins - Sin ,. Luiz Ftimualdo - Sin ,. Marcos MigueL - Sin ; ¥.6iri8ffia#er:gir2a3-igiov2ai:ig:a:|sa:iT,j¥:Tg:e:eE¥esci:t-ivs.ima'£i:TE#tDo|Tdg ADICIONAL ESPECIAL por Recurso Vinculado ao Orcamento VIgente, no vaLlor de RS 1.079.000,00, conforme art. 7Q, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras providencias. Auto Poder Executivo - PEX, Ntimero de Protocolo: 21, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sin: Nao: 0, Ab§tenc6es: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominals Aguinaldo Ferreira - Sin ; Arilson Val6rio - Sin ; Celma Mesabarba - Sin ; Genival -h urrhi IA W-i Av. Capltfio Sllvto 1446 -Balmo Cristo Ref -Sao Miguel do Guapor6 RO Tel.: (69) 3642-2234 http://8aomigueldoguapore .ro .leg .bTy - E-ma[] .. camara@saomlgueldoguapore .rcl .\e g .br 28/04/2025 Pigina 2 Camara Municipal de Sao MigueL do Guaporfe Slstema de A olo ao Processo Le islativo Martins - Sin ; Luiz Rimualdo - Sin ; Marcos Miguel - Sin ,. Mirio C6zar Ferr`eira - Sin ; Valci Tomis - Sin ; Welington de Assis - Sin ; 7 - Emenda da Comissao de FinanGa e Ort:amelito rf 2 de 2025, Emenda ModificaLtiva projeto nQ 024/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a AI]rir CREDITO ESPECIAL ao OrcameDto Vigente, no valor de R$ 251.441,14, conforme art. 7Q, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras provid6ncias." Autor: CFO - COMISSAO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO, Tumo: UDico, Tipo: Nominal, Sin: 9, Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado: AprovadaL por unanimidade Votes Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sin ; Arilson Val6rio - Sin ,. Celma MesaLbarba - Sin ; Genivaldo Martins - Sin ; Luiz RImualdo - Sin ; Mareos MigueL - Sin ; M6rio C6zar EzriTrfi Sip 24VaiceL E°om2g -su5imuLi: WAe:Po9#an :ep#d:: ixsefc:t;vo8 : XE%:t°crieD|RL ESPECIAL ao Ongamento Vigente, no valor de R$ 251.441,14, conforme art. 7Q, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras providencias. Autor: Poder Executivo - PEX, Ninero de Protocolo: 22, Tumo: thico, Tipo: Nominal, Sin: 9, Nao: 0, AI)stenc6es: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votes Nominats : Aguinaldo Ferreira - Sin ; Arilson Val6rio - Sin ,. Celma Mesabarba - Sin ; Genivaldo Martins - Sin ; Luiz F`imualdo - Sin ; Marcos Miguel - Sin ; Mario C6zar Femeira - Sin ,. Valci Tomas - Sin ,. Welington de Assis - Sin ; Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessao Progldont®: Celma Mesabarba. Silva / UB SOUZA SIIJVEIRA / PL Aguinaldo Ferreira / DC 28/04/2025 Vlco-Proddonto: Welington Marcos de As§is / PRD Silva / MDB Av. Capitfio Silvio 1446 -Bairro Crtsto Rei -Sao Miguel do Guapoie F9 Tel.: (69) 3642-?234 http://soomigueldoguapore.ro.Ie g.br/ -E-mail : camara@saomigueldoguapoT`e. rcl.Ie g.br 28/04/2025 fagina 3 Av. Capi.tfio Silvto 1446 -Bairro Cristo Ref -Sao Miguel do Guapor6 RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.Ie g.br/ -E -mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 28/04|2025 28/04#025 Pthal 4
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¥ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUBL DO GUAPOR£ ESTADO DE ROND6NIA PODER LEGISLATIVO 12. (d5cima sefunda} REUNIA0 0RDINARIA/2025 (22 de abril de 2025) EXPEDIENTE I - Leitura de urn texto biblico 11 - Apreciapao da ata da reumao anterior Ill - Apresentacao do Expediente Recebido PEouBNo ExpEDm NTE I - Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos GRANDE EXPEDIENTE I - Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores PROLONGAMENTO DE EXPEI)IENTE I - Le tura de Correspondencias Av. Capitao Silvjo,1446 -fone-fax 0**69 642 2234 irty--- ; cAmRA MUNlclpAL DE s^o MIGUEL Do GUApoR± ESTAI)O DE ROND6NIA PODER LEalsLATrvo 2a PARTE DA 0RDEM D0 DIA 1 -Discussao e votapao da Emenda Modificativa n° 003/25 da C.P.J.R, sobre o Projeto de Lei n° 017/25, que "Altera o Plano de Amortiza9ao para equncionamento do deficit atuarial do Regime Pr6prio de Previdencia Social do Municipio de Sao Miguel do GunporeRO - IPMSMG, conforme diretnzes emanadas pela Portana MPS n°. 1467/2022 e suas alterac6es, e di ouras providencias"; 2 -Discussao e votagao sobre o Projeto de Lei n° 017/25, que "Altera o Plano de Amortizacao para equacionamento do deficit atuarial do Regime Prdprio de Previdencia Social do Municipio de Sao Miguel do GunporeAIO - IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n°. 1467/2022 e suas alterapdes, e da ouras providencias"; 3 -Discussao e votacao sobre o Projeto de Lei n° 019/25, Autoriza o Poder Executivo a Abrir CREDITO ESPECIAL ao Orgamento Vigente, no valor de ate R$ 6.231.125,59, proveniente de Recurso Vinculado, confome art. 70, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras providencias, 4 - Discussao e votacao sobre o Projeto de Lei n° 020/25, Autoriza o Poder Executivo a Abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL por Anulagao de dotapao ao Orgamento Vigente, no valor de ate R$ 560.811,90, confome art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras provi dencias ; 5 - Discussao e vota9ao sobre o Projeto de Lei n° 022/25, Autoriza o Poder Executivo a Abrir CREDITO ESPECIAL ao Orcamento Vigente, no valor de ate R$ 12.928.825,30, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e di outras providencias; 6 - Discussao e votapao sobre o Projeto de Lei n° 023/25, Autoriza o Poder Executivo a Abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL por Recurso Vinculado ao Oxpamento Vigente, no valor de R$ 1.079.000,00, conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras providencias; 7 - Discussao e votagao da Emenda Modificativa n°02/25 da C.P.F.O sobre o Projeto de Lei n° 024/25, Autoriza o Poder Executivo a Abrir CREDITO ESPECIAL ao Orgamento Vigente, no valor de R$ 251.441,14, confome art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e da outras providencias, Av. capit5o Silvio, 1446 -fon.-fax 0**69 642 2234 try:- ; cAmRA MunlclpAL DB sfio mGUEL Do GUApoRE ESTADO DB ROHD6HIA PODER LEGISLATIVO 7 - Discussao e votapao sobre o Projeto de Lei n° 024/25, Autoriza o Poder Executivo a AbrirCREDITOESPECIALaoOrgamentoVIgente,novalordeR$251.441,14,confome art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e di outras providencias. EXpljlcACOES PESSOAIS I -Palavra vaga aos Vereadores Inscritos. Sala das sess5es,17 de abril' de 2025. 91~_-._ - . I'#idente CMSMG/RO Av. Capit§o Silvio,1446 -fone-fax 0**69 642 2234