sessao nº 9

= 6
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 9º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 10º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 13:30 ;
Encerramento: 13/04/2026 -
Mesa Diretora: Presidente: Jair Top Car / PODE, ; Vice-Presidente: Celma Mesabarba /
UB ; Primeiro-Secretário: Marcos Miguel / PL ; ; Segundo- -Secretário: Arilson Valério /
MDB; Segundo Vice-Presidente: Welington de Assis / PRD
Lista de Presença na Sessão: Aguinaldo Ferreira / DC ; Arilson Valério / MDB ; Celma
Mesabarba / UB ; Genivaldo Martins / PODE ; Jair Top Car / PODE ; Luiz Rimualdo / DC ;
Marcos Miguel / PL ; Mário Cézar Ferreira / MDB ; Negão da Resenha / PODE ; Valci
.Tomás / PP; Welington de Assis / PRD
Expedientes: 01 - Expediente: I - Leitura de um texto bíblico: II - Apreciação da ata da
reunião anterior: aprovada; III - Apresentação do Expediente Recebido: 1- Projeto de Lei
nº 31/26, altera a Lei Municipal nº 202/1997 para criar o cargo em comissão de Gerente
Geral e os cargos em comissão de Coordenador de Obras Rurais na Secretaria Municipal
de Agricultura, e dá outras providências; 2 - Projeto de Lei nº 32/26, autoriza o Poder
Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao ds Vigente, no
Indicação nº 044/26, indica a necessidade de recuperação/reconstrução de ponte na linha
86 nortes (Sertanejo); 10 - Indicação nº 045/26, indica a necessidade de instalação de
quebra-molas em ponto escolar localizado na rua Dom Pedro II com a Avenida Aimofé
(Negão da Resenha); 11 - Indicação nº 046/26, indica a instalação de uma rede de
iluminação pública no bosque localizado no bairro Boa Esperança, no loteamento
Tancredo Neves (Negão da Resenha); 12 - Indicação nº 047/26, indica a instalação de
redutores de velocidade (Quebra-Molas) na Rua Dom Pedro II (Centro) (Genivaldo
| Martins). 02 - Pequeno Expediente: I - Palavra vaga aos Vereadores inscritos: Valci
/ Tomas, Nenenzão, Rimualdo, Sertanejo , Jair Top Car; 03 - Grande Expediente: 1 -
Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores: Sargento Rimualdo,
Aguinaldo Sertanejo, Jair Top Car, Marcos Miguel e Arilson | 04 - Prolongamento de
Expediente: 1 - Leitura de Correspondências: convite Declare seu Amor; 05 - Ordem do
Dia: 1 - Discussão e votação sobre a Emenda Supressiva da CPJR nº 03/26, ao projeto de
Lei nº 12/26, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO CONSELHO
TUTELAR - GDCT DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
+ MOTORISTA DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO CONSELHO
TUTELAR DO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, E DA OUTRAS
-PROVIDEÊNCIAS; 2 - Discussão e votação sobre a Emenda MODIFICATIVA da CPJR nº
4/26, ao projeto de Lei nº 12/26, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO
ONSELHO TUTELAR - GDCT, DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO
MOTORISTA DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO CONSELHO
TELAR DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, E DA OUTRAS
v. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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IMNADND Párina 1
Lidia
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Guaporé
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PROVIDÊNCIAS; 3 - Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 12/26, INSTITUI A
“GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO CONSELHO TUTELAR - GDCT, DESTINADA
AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DESIGNADOS PARA
ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 4 - Discussão e votação sobre a
Emenda MODIFICATIVA da CPJR nº 05/26, Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº
15/26, dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem
predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a
governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências; 5 - Discussão e votação
sobre o projeto de Lei nº 15/26, dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências; 6 - Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 17/26 dispõe sobre o
Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do Município de São Miguel do Guaporé | IPMSMG,
ao exercício de 2026 7 - Discussão e votação sobre o projeto de Leilnº 24/26, autori
Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de
-609. 855, 36, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências;
Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 203. e
inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do G aporé" 10 -
Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 30/26, "autoriza o Executivo ipal
efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Biretrizes
Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do MunicípioNde São
Miguel do Guaporé"; 11 - Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 32/26, autoNza o
Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
3.084.570,55, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências; 12 -
Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 33/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 892.359,84, conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências; 13 - Discussão e votação sobre o
projeto de Lei nº 34/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 148.456,44, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64
.e dá outras providências; 14 - Discussão e votação sobre o veto nº 01/26, sobre parcial a
lei municipal 2521/2026, que "Altera a Lei nº 2.186, de 04 de julho de 2022 que dispõe
sobre o novo código ambiental do município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências." 15 - Discussão e votação sobre o veto nº 02/26, Veto total a lei municipal
2529/2026, que "Dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho e readaptação
funcional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias
(ACE), por motivo de saúde, sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências." 06 -
Explicações Pessoais: I - Palavra vaga aos Vereadores inscritos:
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aguinaldo Ferreira / DC ; Arilson Valério / MDB :
Celma Mesabarba / UB ; Genivaldo Martins / PODE ; Jair Top Car / PODE ; Luiz Rimualdo /
DC ; Marcos Miguel / PL; Mário Cézar Ferreira / MDB ; Negão da Resenha / PODE ; Valci
Tomás / PP; Welington de Assis / PRD
1 oa, En da Ordem do Dia: 1 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 3 de
o
026, Emenda MODIFICATIVA A SÚMULA + emenda SUPRESSIVA ao ARTIGO 10 ao
projeto nº 012/2026 (SAPL) que "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO
CONSELHO TUTELAR - GDCT, DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO
AvyQapitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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ININADNIR
Párina 2
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Guaporé
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DE MOTORISTA DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba -
Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Sim ; Marcos Miguel -
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington
de Assis - Sim ; 2 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2026, Emenda
MODIFICATIVA A SUMULA do projeto nº 012/2026 (SAPL) que "INSTITUI A Y
GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO CONSELHO TUTELAR - GDCT, DESTINADA N
AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DESIGNADOS PARA
ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO Ny
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR -
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 11/Não: 0, Abs enções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aghinaldo.Ferreira - Sim ;
Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim Nair Top Car -
Sim ; Luiz Rimualdo - Sim ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Fekreira - Sim â
Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim 3) 3 - Projetd te
Ordinária nº 12 de 2026, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AS
CONSELHO TUTELAR - GDCT, DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO
DE MOTORISTA DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Poder Executivo - PEX, Número de ProtocoloN10, Turno: i
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por nani a
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarha=
“Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Sim ; Marcos Migubl - —=
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sia ; Welingtpn
de Assis - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, Súmula: DiSpõe sobrelo
Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Nró
Previdência Social (RPPS) do Município de São Miguel do Guaporé - IPMSMG, Pe
ao exercício de 2026. Autor: Poder Executivo - PEX, Número de Protocolo: 14, o:
Unico, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma
Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Sim ;
Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás -
» Sim ; Welington de Assis - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026, Autoriza o
/ Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
609.855,36, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo - PEX, Número de Protocolo: 19, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais :
l Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo
Ú Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Sim ; Marcos Miguel - Sim ; Mário
Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis -
-Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026, Autoriza o Poder Executivo a Abrir
CREDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 29.025,66, conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - PEX, Número
de Protocolo: 21, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ;
Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car -
Sim ; Luiz Rimualdo - Sim ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da
Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de 2026, "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para
2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé"
Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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/) 20/04/2026
204 Párina %
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Guaporé
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Autor: Poder Executivo - PEX, Número de Protocolo: 24, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ;
Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Sim ; Marcos Miguel - Sim;
Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de
Assis - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026, "Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas. Y
Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do“
Município de São Miguel do Guaporé." Autor: Poder Executivo - PEX, Número de
Protocolo: 25, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: No
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério N
- Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz
Rimualdo - Sim ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha -
“Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 9 - Projeto de(Tei Ordinária nº 32
de 2026, Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ab Orçamento Vigente,
no valor de R$ 3.084.570,55, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 ed
Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Sim!: Marcos Miguel -
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci TomásY Sim ; Welington
de Assis - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026, Autoriza o Pod
Executivo a Abrir CREDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de :
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências Autor: Póde:
- PEX, Número de Protocolo: 28, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais
Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Ma
Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Sim ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar
Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 11 - Projeyo
de Lei Ordinária nº 34 de 2026, Autoriza o Poder Executivo a Abrir CREÉD
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 148.456,44, conforme art. 7º, 41 e 42,
“da Lei 4.320/64 e dá outras providências Autor: Poder Executivo - PEX, Número de
Protocolo: 29, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério
- Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz
Rimualdo - Sim ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha -
Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 12 - VETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1
de 2026, Veto parcial a lei municipal 2521/2026, que "Altera a Lei nº 2.186, de 04 de
julho de 2022 que dispõe sobre o novo código ambiental do município de São Miguel do
Guaporé-RO, e dá outras providências." Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0,
Não: 11, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada por unanimidade Votos Nominais :
Aguinaldo Ferreira - Não ; Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo
Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário
Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha - Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis -
Não ; 13 - VETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026, Veto total a lei municipal
2529/2026, que "Dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho e readaptação
funcional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias
(ACE), por motivo de saúde, sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências."
Autores: , Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 11, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada por unanimidade Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Não ; Arilson
-. Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car - Não ;
* Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da
Resenha - Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis - Não ; 14 - Emenda da
omissão de Justiça e Redação nº 5 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA a SUMULA do
AR
pitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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| 20/04/2026
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Guaporé
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.projeto nº 01 5/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 1, Não: 9, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos Nominais :
Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo
Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário 4
Cézar Ferreira - Abstenção ; Negão da Resenha - Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de
Assis - Não ; 15 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 6 de 2026, EMENDA V
MODIFICATIVA ao ARTIGO 1 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a
contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança ea
fiscalização contratual, e dá outras providências." Autof: P
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: H
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ;
Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Não ; Jai
Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário Cézar Ferreira ADELENÇÃO +
“Resenha - Não ; Valci Tomás - - Não ; Welington de Assis - Não ;
INCISO 1 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guapdré, de
serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mãolde obra, estabelece
dá outras providências." Autor: 'CPJR - COMISSÃO PERMANE
REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 8, Abstenções: 2, Resultado: Rejeitada
Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma
Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marco
Mário Cézar Ferreira - Abstenção ; Negão da Resenha - Não ; Valci Tomás - Não
Welington de Assis - Abstenção ; 17 - Emenda da Comissão de Justiça e Relação nº 8
de 2026, EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 3, INCISO HI do projeto nº O
(SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou
sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais,
disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 7,
“Abstenções: 2, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ;
Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Abstenção ; Genivaldo Martins - Não ; Jair Top
Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário Cézar Ferreira -
Abstenção ; Negão da Resenha - Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis - Não ; 18 -
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 9 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA
ao ARTIGO 4 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de
serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece
limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e
dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 9, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos
Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ;
Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ;
Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha - Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de
Assis - Abstenção ; 19 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 10 de 2026,
EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 5 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a
contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
(http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara(saomigueldoguapore.ro.leg.br
20/04/2026
Pánina 5
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Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança ea
fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira -
Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top é
-Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ;
Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 20 - Emenda da s
Comissão de Justiça e Redação nº 11 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 6
(antigo art. 5º) do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de
serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece
limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e
dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENS
REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 7, Abstenções: 2, Resultado: Rejeitada Votos
Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarha-- Não :
Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel "Sm ;
Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha - Abstenção ; Valci Tomás|- Não ;
Welington de Assis - Abstenção ; 21 - Emenda da Comissão de Ju: a
12 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 7 (antigo art.
015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Adm
Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de b
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limkes mater
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, N«
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E RE
“Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maio
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington
de Assis - Sim ; 22 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 13 de 2026,
EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 8 (antigo art. 7º, inciso 1) do projeto nº 015/2026
(SAPL) que “Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou
sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais,
disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais
Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo
Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário
Cézar Ferreira - Abstenção ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de
Assis - Sim ; 23 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 14 de 2026,
EMENDA ADITIVA ao NOVO ARTIGO 9 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre
a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
“Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a
fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 9, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério -
Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car - Sim ; Luiz
Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha -
Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis - Não ; 24 - Emenda da Comissão de
Justiça e Redação nº 15 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 10, INCISO
LILIHLIV (ANTIGO ART 8º) do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a
ntratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
x. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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Pánina A

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Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a
fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 7, Abstenções: 1,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério -
Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz ai
Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Abstenção ; Negão da
Resenha - Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis - Sim ; 25 - Emenda da Comissão N
de Justiça e Redação nº 16 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 11,
(ANTIGO ART 9º) do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Ben
Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, No
e
estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização
contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 7, Abstersã
Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car - Não Luiz Rimmualto - Não ;
Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha - Absten
Tomás - Não ; Welington de Assis - Abstenção ; 26 - Emenda da Cohissão de
VII do p
015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de seiviços de Westão
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limke
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, Ve
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDA
Nominal, Sim: 3, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Ê
Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo
Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim; Már
Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha - Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis
Sim ; 27 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 18 de 2026, EME
MODIFICATIVA ao ARTIGO 12, INCISO IV, (ANTIGO ART 10º, INCISO IV) do projeto nº
015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 3, Não: 7, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos Nominais :
Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo
Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário
Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha - Abstenção ; Valci Tomás - Não ; Welington de
Assis - Sim ; 28 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 19 de 2026,
EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 13, INCISO I, (ANTIGO ART 11º, INCISO 1) do
projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Rejeitada Votos Nominais :
Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo
“Martins - Não ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário
Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis -
Não ; 29 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 20 de 2026, EMENDA
ADITIVA ao ARTIGO 13, INCISO VIII do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a
contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
. Gapitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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20/04/2026
animarõoo NV) Párina 7
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a
fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 8, Abstenções: 2,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério -
Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz
Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha -
Abstenção ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis - Abstenção ; 30 - Emenda da 3
e
Comissão de Justiça e Redação nº 21 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO
14, 8 1º, INCISO 1, II (ANTIGO ART. 12, INCISO 1, II) do projeto nº 015/2026 (SAPL) que N
"Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do N
Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem
predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e proqedimentais, d isciplina a N
governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências: e CPJR - NO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nonhinal, 3) Não: 8,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferro? a
Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins ANão ; Jair
Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim; Mário Cézar Ferrei a - Sim ; Né
do o nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação) no âmbith
Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé
serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabel
limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalizaçãõve
dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE USTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 8, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votds
Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarda - Sim
Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Migue q Não
Mário Cézar Ferreira - Abstenção ; Negão da Resenha - Não ; Valci Tomás - Não
- Welington de Assis - Não ; 32 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 23 de
2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 15, INCISO VI (ANTIGO ART. 13 INCISO VI) do
| | projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração
4) | Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 6, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos Nominais :
“Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo
Martins - Não ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário
Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha - Abstenção ; Valci Tomás - Não ; Welington de
Assis - Sim ; 33 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 24 de 2026,
EMENDA MODIFICATIVA ao ARTIGO 19, $ 3º (ANTIGO ART. 17) do projeto nº 015/2026
(SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou
sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais,
disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo
A Martins - Não ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário
N Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis -
Sim ; 34 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 25 de 2026, EMENDA
ITIVA ao ARTIGO 20, INCISO IV (ANTIGO ART. 18, INCISO IV) do projeto nº 015/2026
SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e
| . . Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
N ttp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara saomigueldoguapore.ro.leg.br
ANE j 20/04/2026
20/04/9097 as Párina &
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou
sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais,
disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais
Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo
- Martins - Sim ; Jair Top Car - Abstenção ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ;
Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Não ; Welington de
Assis - Sim ; 35 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 26 de 2026,
EMENDA SUPRESSIVA ao ARTIGO 21 (ANTIGO ART. 20) do projeto nº 015/2026 (SAPL)
que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem
predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a
governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 7,
Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ;
Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car -
Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da
Resenha - Abstenção ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis - Sim ; 36 - Emenda da
Comissão de Justiça e Redação nº 27 de 2026, EMENDA SUPRESSIVA ao ARTIGO 23
(ANTIGO ART. 22) do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do
Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra,
estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização
contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 7, Abstenções: 1, Resultado:
Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Não ; Celma
Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Abstenção ; Jair Top Car - Não ; Luiz Rimualdo -
Não ; Marcos Miguel - Não ; Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha - Não ; Valci
Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 37 - Emenda da Comissão de Justiça e
Redação nº 28 de 2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 25 do projeto nº 015/2026
(SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou
sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais,
disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ;
Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car -
Não ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da
Resenha - Sim ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis - Não ; 38 - Emenda da Comissão
de Justiça e Redação nº 29 de 2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 26 do projeto nº
015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
“hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba -
Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel -
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington
de Assis - Sim ; 39 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 30 de 2026,
EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 27 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a
contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
Av. Q Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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20/04/2026
20419096 CY
Párina Q
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a
fiscalização contratual, e dá outras providências.” Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira -
Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top
Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ;
Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 40 - Emenda da l
Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 28 do
projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração N Y
Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
N
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e N
outras N
E
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e d
. providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E mm O, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Não ; Arilson Valério - Sim ;
Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não j
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Não ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás
de Assis - Não ; 41 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação pº 32 de |2026
EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 29 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que Dispõe sqbre a
contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do M nicípio dk São
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância d
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a go pero ea
fiscalização contratual, e dá outras providências.” Autor: CPJR -N Ca a
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções;
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Aguinaldá Ferreita -
| Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim, Jair
Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Si
3
pr
o
projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
“hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba -
Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel -
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Abstenção ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ;
Welington de Assis - Sim ; 43 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 34 de
2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 31 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre
a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a
fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira -
Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top
Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ;
N Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 44 - Emenda da
-Comissão de Justiça e Redação nº 35 de 2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 32 do
projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
Periiado, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
AR . Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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y 20/04/2026
onmar Pánina 10
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
-providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba -
Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel -
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Abstenção ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ;
Welington de Assis - Sim ; 45 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 36 de
2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 33 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre
a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São c
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança ea
fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira -
Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Marti im! ; Jair Top
Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferremta - Não ;
Negão da Resenha - Abstenção ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sins
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2026, EMENDA ADITIVA
ARTIGO 34 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âh
Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Migut
serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão dê obra, esth
limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contrâtual, e
dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultadoá Apre
quórum qualificado Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilsoh Valé
Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimu
Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenhã - Sim ; Valci
Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 47 - Emenda da Comissão de Justiça e
Redação nº 38 de 2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 35 do projeto nº 015/2026
(SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública-Direta e
Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou
sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais,
disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 7,
Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ;
Arilson Valério - Não ; Celma Mesabarba - Não ; Genivaldo Martins - Não ; Jair Top Car -
Abstenção ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Não ;
Negão da Resenha - Não ; Valci Tomás - Não ; Welington de Assis - Sim ; 48 - Emenda da
“Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 36 do
projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba -
Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel -
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington
de Assis - Sim ; 49 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 40 de 2026,
EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 37 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a
contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
“de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança ea
fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR - COMISSÃO
MANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0,
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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20/04/2026
A
Ny
O nsraad Pánina 11
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira -
Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top
Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim j
Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 50 - Emenda da
Comissão de Justiça e Redação nº 41 de 2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 38 do
projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração d
“Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão N
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e N
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mtsabarba -
Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel -
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tofnás —Si ; Welington
de Assis - Sim ; 51 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 42-de 2026,
EMENDA ADITIVA ao ARTIGO 39 do projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe Isobre-a
contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta db Município de São
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina al governançã
fiscalização contratual, e dá outras providências." Autor: CPJR
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 10, NãoT)
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Aguinã
Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - SN
Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferrêi
-Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ; 52 - Entenda Ha
Va Comissão de Justiça e Redação nº 43 de 2026, EMENDA ADITIVA ao ARTIGO“ do
projeto nº 015/2026 (SAPL) que "Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão
hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e
procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Sim ; Arilson Valério - Sim ; Celma Mesabarba -
Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz Rimualdo - Não ; Marcos Miguel -
Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha - Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington
de Assis - Sim ; 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026, Dispõe sobre a
contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São
Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão
de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a
fiscalização contratual, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - PEX, Número
de Protocolo: 12, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Aguinaldo Ferreira - Não ; Arilson
Valério - Sim ; Celma Mesabarba - Sim ; Genivaldo Martins - Sim ; Jair Top Car - Sim ; Luiz
“Rimualdo - Não ; Marcos Miguel - Sim ; Mário Cézar Ferreira - Sim ; Negão da Resenha -
Sim ; Valci Tomás - Sim ; Welington de Assis - Sim ;
Ocorrências da Sessão: O Projeto 015/26, sofreu duas Emendas Verbais: sendo a 1º, na
Emenda 31/26, . onde se lê: A contratada deverá instalar, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias, leia:se: A contratada deverá instalar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
após assinatura do contrato, para atender a demanda na sede do Município, os seguintes
equipamentos: I - Ressonância magnética; II - Tomografia; III - Endoscopia; IV - No
mínimo 01 (uma) incubadora aprovadas, por 9 votos favoráveis e 2 contrários, dos
»vereadores Sertanejo e Rimualdo; Emenda verbal 2, na Emenda 35/26 da CPJR, onde se lê:
1º Deverão ser gerados relatórios periódicos, leia-se : 81º Deverão ser gerados relatórios
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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N 9/ 14h) 20/04/2026
Vonmanoo AL Pánina 172
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mensais; foi aprovada, por 9 votos favoráveis e, 1 abstenção do Vereador Mário e 1
contrario do Vereador Rimualdo;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: JAIR Vice-Presidente:
SILVA GOMES / Celma
PODE Silva /U
Pri: Segundo-
Sec rio: Secretário: Arilson
MARCOS MIGUEL Valério da Silva /
SOUZA SILVEIRA / MDB
PL.
Segundo Vice-
Presidente:
Welington Marco;
Assis / PRD
Genivaldo Martins da
Silva / PODE
Luiz Aparecido Mário Cézar Gomes
Rimualdo da Silva / Ferreira / MDB
DC
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20/04/2026
o brhi NOIR Pánina 12
Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Vanderlei André Valci Rodrigues
Felipe / PODE Tomás / PP
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20/04/2026
IMNADNDR Pánina 14

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
9º (NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA/2026
(13 de ABRIL DE 2026)
EXPEDIENTE
| - Leitura de um texto bíblico
II - Apreciação da ata da reunião anterior
II - Apresentação do Expediente Recebido
PEQUENO EXPEDIENTE
|- Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos
GRANDE EXPEDIENTE
| - Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores
PROLONGAMENTO DE EXPEDIENTE
| - Leitura de Correspondências
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
2º PARTE
ORDEM DO DIA
1- Discussão e votação sobre a Emenda Supressiva da CPJR nº 03/26, ao projeto de Lei nº
12/26, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO CONSELHO
TUTELAR - GDCT, DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
MOTORISTA DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
2 — Discussão e votação sobre a Emenda MODIFICATIVA da CPJR nº 04/26, ao projeto de
Lei nº 12/26, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO CONSELHO
TUTELAR - GDCT, DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
MOTORISTA DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO ÁS DEMANDAS DO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3 - Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 12/26, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE
DISPONIBILIDADE AO CONSELHO TUTELAR - GDCT, DESTINADA AOS
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DESIGNADOS PARA
ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4- Discussão e votação sobre a Emenda MODIFICATIVA da CPJR nº 05/26, Discussão e
votação sobre o projeto de Lei nº 15/26, dispõe sobre a contratação, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de
serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites
materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências;
5 - Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 15/26, dispõe sobre a contratação, no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de
serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites
materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras
providências;
6 — Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 17/26, dispõe sobre o Plano de Amortização
para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
do Município de São Miguel do Guaporé — IPMSMG, referente ao exercício de 2026
7 — Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 24/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir
CREDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 609.855,36, conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências;
08 — Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 26/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir
CREDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 29.025,66, conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências;
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
09 — Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 29/26, "autoriza o Executivo Municipal
a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes
Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São
Miguel do Guaporé"
10 — Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 30/26, "autoriza o Executivo Municipal
a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes
Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São
Miguel do Guaporé":
11 — Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 32/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir
CREDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.084.570,55, conforme art.
7,41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências;
12 — Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 33/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir
CREDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 892.359,84, conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências;
13 — Discussão e votação sobre o projeto de Lei nº 34/26, autoriza o Poder Executivo a Abrir
CREDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 148.456,44, conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências;
14 — Discussão e votação sobre o veto nº 01/26, sobre parcial a lei municipal 2521/2026, que
"Altera a Lei nº 2.186, de 04 de julho de 2022 que dispõe sobre o novo código ambiental do
município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências."
15 — Discussão e votação sobre o veto nº 02/26, Veto total a lei municipal 2529/2026, que
"Dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho e readaptação funcional dos agentes
comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), por motivo de
saúde, sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências."
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
| - Palavra vaga aos Vereadores Inscritos
Sala das sessões, 10 de abril de 2025.
JAIR SILVA GOMES
Presidente CHSMG/RO
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234